A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), projetos de resolução e de decretos legislativo. As votações aconteceram durante sessões extraordinárias, na tarde de terça-feira (17). Confira as proposições aprovadas.
Proposta de Emenda à Constituição:
36/2023, de autoria da Mesa Diretora – altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Rondônia.
Projetos de Resolução:
126/2023, de autoria da Mesa Diretora – cria, atribui, regulamenta e estabelece auxílios e dá outras providências.
127/2023, de autoria da Mesa Diretora – institui a cota para o exercício da atividade parlamentar – CEAP, e dá outras providências.
128/2023, de autoria da Mesa Diretora – altera o § 5º, do artigo 1º, da Resolução nº 486, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Projetos de Decretos Legislativo:
909/2022, de autoria da Mesa Diretora – suspende a execução da Emenda Constitucional Estadual nº 139, de 30 de abril de 2020, declarada inconstitucional por decisão judicial definitiva com efeitos ex nunc.
910/2022, de autoria da Mesa Diretora – suspende a execução do art. 8º, caput e §§1º e 2º, e item 1, grupo I do anexo único, ambos da Lei nº 853, de 30 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte”, e, por arrastamento, do art. 4º, §1º, I, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 8.985/2000, declarados inconstitucionais por decisão judicial definitivas com efeitos ex tunc.
911/2022, de autoria da Mesa Diretora – suspende a execução do art. 2º, II, item 5 e dos incisos I e II do item XV, dos incisos II, IV, V, VIII, IX e XI do item XV.1; dos incisos II, III, IX e V do item XV.2, todos do anexo VII da Lei Complementar nº1056, de 26 de fevereiro de 2020, e, por arrastamento, da tabela 05 do anexo II, criação de cargos que compõem a Secretaria de Fiscalização e controle Externo, do inciso III do item XV, dos incisos I, III, VI, VII e X do item XV.1 e dos incisos I e VI do item XV.2 do anexo VII da Lei Complementar nº 1056/2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”.
912/2022, de autoria da Mesa Diretora – suspende a execução da Lei nº 4.564, de 23 de agosto de 2019, que “Acrescenta dispositivo da Lei nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia”.
1034/2022, de autoria da Mesa Diretora – suspende a execução da Lei nº 4.885, de 24 de novembro de 2020, que “Institui o Programa para Manutenção do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia, e acrescenta §§ 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 4.426, de 12 de dezembro de 2018 que “Institui o Programa ‘Ir e Vir’ e dá outras providências.”, declarada inconstitucional por decisão judicial definitiva.
Os deputados ainda aprovaram outros projetos de decretos legislativos, para homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no Estado.
As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Texto: Secom/ALERO
Fotos: Thyago Lorentz/ALERO
