Entrou em vigor nesta semana uma nova lei que promete transformar a forma como casos de agressão e desrespeito contra profissionais da educação são tratados no Brasil. A mudança legislativa determina que os responsáveis legais serão responsabilizados civil e criminalmente pelos atos cometidos pelos filhos que agredirem física ou verbalmente professores e demais funcionários das escolas. A publicação oficial da lei ocorre em um momento de crescente preocupação com a segurança nas instituições de ensino, após o aumento de episódios em que educadores sofreram agressões físicas ou foram alvo de xingamentos e insultos dentro e fora das salas de aula. O que diz a nova lei Segundo o texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Executivo:
  • Pais ou responsáveis legais poderão responder por atos violentos praticados pelos filhos contra professores, funcionários e profissionais de educação;
  • A responsabilidade se estende tanto às agressões físicas quanto às verbais, incluindo palavrões de baixo calão, ameaças e comportamentos que atentem contra a integridade psicológica dos profissionais;
  • Dependendo do caso, os responsáveis poderão ser acionados na justiça civil, com obrigação de reparar danos materiais e morais, e também na justiça criminal, nos termos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Penal.
Objetivo é proteger educadores Autoridades, juristas e representantes do setor educacional afirmam que a nova lei busca garantir um ambiente escolar mais seguro e respeitoso, reforçando que o papel dos educadores merece proteção legal e apoio das famílias. “Não é aceitável que professores sejam alvo de violência no exercício da profissão. A escola é um espaço de formação e respeito”, declarou um parlamentar autor da proposta durante a sessão de votação. Como ela será aplicada Escolas e redes de ensino poderão registrar ocorrências e encaminhar os casos às autoridades competentes. De acordo com especialistas em direito, os responsáveis pelos alunos poderão sofrer:
  • Ações civis por danos morais ou materiais;
  • Multas administrativas;
  • Encaminhamento à justiça criminal dependendo da gravidade do ato;
  • Participação em programas de acompanhamento familiar ou medidas socioeducativas.
Reação de professores e sindicatos Representantes de sindicatos de professores receberam a notícia com otimismo. “O reconhecimento de que a violência contra educadores não é um problema isolado, mas uma questão social que precisa de respostas legais, é um passo importante para a valorização da profissão”, afirmou um representante sindical. Famílias e direitos dos adolescentes Especialistas em direito de família ressaltam que a lei não elimina responsabilização penal do adolescente, que seguirá as regras previstas no ECA, mas agora coloca o foco também sobre os responsáveis por omissão ou conivência com comportamentos violentos.