• Latest
  • Trending

Vereador Everaldo Fogaça vota a favor do Piso Nacional da Enfermagem em Porto Velho

6 de novembro de 2023

URGENTE: Homem é assassinado a tiros na zona leste de Porto Velho

2 de outubro de 2025

Assinatura de Termo de Compromisso marca início da implantação da Policlínica Regional em Porto Velho/RO

2 de outubro de 2025

TCE e OAB promovem ação para aprimorar advocacia de Rondônia em benefício da sociedade

2 de outubro de 2025

Major da PM e namorado são presos após promoverem festas para prostituir adolescentes em Roraima

2 de outubro de 2025

Blogueira ‘Branquinha’ é morta na saída de balneário após divulgar localização em rede social; veja vídeo

2 de outubro de 2025

ASSISTA: Confira aqui a transmissão ao vivo do corte do bolo de 111 anos de Porto Velho e o retorno da locomotiva 18

2 de outubro de 2025

Cristiane Lopes Vota a Favor de Isenção do Imposto de Renda Para Quem Ganha Até R$ 5 mil

2 de outubro de 2025

PVH 111 ANOS: Começa a montagem do maior bolo da região Norte para o aniversário de Porto Velho

2 de outubro de 2025

111 ANOS Corrida Cidade de Porto Velho reúne milhares de atletas na Madeira-Mamoré

2 de outubro de 2025

Atenção, motorista: Nova 364 lança aplicativo oficial e inicia cadastramento

2 de outubro de 2025

Três homens são presos por tráfico de drogas e porte ilegal de armas no bairro Cascalheira, em Porto Velho

2 de outubro de 2025

Dupla é presa após roubo com restrição de liberdade em residência no bairro Agenor de Carvalho, em Porto Velho

2 de outubro de 2025
3 de outubro de 2025
  • Login
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Eleições
  • Duelo na Fronteira
No Result
View All Result
Hora1Rondônia
No Result
View All Result

Vereador Everaldo Fogaça vota a favor do Piso Nacional da Enfermagem em Porto Velho

O pagamento da diferença salarial para atingir o piso, proveniente da complementação da União, não afeta o Regime Jurídico dos servidores municipais, conforme a Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010

by hora1rondonia
6 de novembro de 2023
in Política
A A
0
Compartilhar essa notícia:

Porto Velho, RO – O vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) foi um dos defensores do Projeto de Lei 1306/2023, que institui o Piso Nacional da Enfermagem em Porto Velho. O projeto, intitulado Projeto de Lei Complementar n° 33, de 10 de novembro de 2023, foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho na tarde desta segunda-feira pelos vereadores.

A iniciativa visa regulamentar a assistência financeira complementar repassada pela União Federal, em conformidade com a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

De acordo com a nova lei complementar, o piso salarial desses profissionais é definido como o valor remuneratório composto pelo vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes, excluindo-se parcelas indenizatórias e vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

É importante ressaltar que a Assistência Financeira Complementar repassada pela União não afeta o vencimento básico dos servidores e não serve como base de cálculo para outras verbas remuneratórias ou indenizatórias. Além disso, o repasse dessa assistência não implica automaticamente no aumento de outras parcelas ou vantagens remuneratórias.

A responsabilidade pelo custeio da Assistência Financeira Complementar é da União, conforme a Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022.

No entanto, o município de Porto Velho está autorizado a conceder complementação de valores aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras vinculados à Administração Municipal, desde que dentro do limite da Assistência Financeira Complementar repassada pela União.

O pagamento da diferença salarial para atingir o piso, proveniente da complementação da União, não afeta o Regime Jurídico dos servidores municipais, conforme a Lei Complementar n° 385, de 1° de julho de 2010. A legislação que estabelece a remuneração e o vencimento base dos servidores permanece inalterada.

Os valores repassados pela União serão destacados no contracheque dos profissionais com uma rubrica específica. Além disso, as disposições constitucionais transitórias e a Lei de Responsabilidade Fiscal serão observadas no cumprimento desta lei complementar.

A nova Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, garantindo assim o Piso Nacional da Enfermagem em Porto Velho e valorizando esses importantes profissionais da área da saúde.

 

FONTE: ASSESSORIA

Comente!
Compartilhar essa notícia:
Tags: ENFERMAGEMEVERALDO FOGAÇAPISO SALARIALVereador
Previous Post

Abertura oficial da campanha Novembro Azul acontece nesta terça-feira (7), em Porto Velho

Next Post

Lula e líderes alinham votação da reforma tributária no Senado

MAIS NOTÍCIAS

Política

Cristiane Lopes Vota a Favor de Isenção do Imposto de Renda Para Quem Ganha Até R$ 5 mil

2 de outubro de 2025
Política

Senado aprova projeto que proíbe empréstimo consignado não autorizado

2 de outubro de 2025
Política

Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

2 de outubro de 2025
Política

Deputada Cristiane Lopes Reforça Compromisso com a BR-319 Após Entrega da Ponte no Rio Curuçá

30 de setembro de 2025
Next Post

Lula e líderes alinham votação da reforma tributária no Senado

Notícias mais lidas!

  • Homem lambe a faca suja de sangue após matar jovem na zona leste de Porto Velho

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • Mulher que espancou jovem na frente de criança recebe surpresa dolorosa do próprio marido

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • AGORA: Facção criminosa declara guerra contra forças de segurança em Rondônia após morte de sete integrantes

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
Hora1Rondônia

TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS AO HORA1RONDONIA© 2019 - 2025 JORNAL ELETRONICO P. B. B. R. FELIX MARKETING E COMUNICAÇÃO

NAVEGAÇÃO DO SITE

  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Eleições
  • Duelo na Fronteira

REDES SOCIAS

No Result
View All Result
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Eleições
  • Duelo na Fronteira

TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS AO HORA1RONDONIA© 2019 - 2025 JORNAL ELETRONICO P. B. B. R. FELIX MARKETING E COMUNICAÇÃO

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
Esse website utiliza cookies. Ao continuar a utilizar este website está a consentir a utilização de cookies. Visite nossa Política de Privacidade e Cookies.