Uma investigação que expõe possíveis falhas estruturais no controle da atividade garimpeira levou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM). O processo aponta que o sistema de Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs) pode ter sido utilizado para conferir aparência de legalidade a ouro cuja origem seria ilegal, inclusive minério supostamente retirado de Terras Indígenas e Unidades de Conservação. Segundo informações obtidas pelo portal de notícias Hora1Rondônia, o caso envolve 98 permissões distribuídas entre Rondônia, Pará e Mato Grosso, que declararam 25,3 toneladas de ouro, avaliadas em aproximadamente R$ 18,4 bilhões com base nas cotações de maio de 2026.
De acordo com o MPF, os dados foram reunidos a partir do relatório produzido pelo Greenpeace Brasil e de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A investigação do Greenpeace cruzou informações de 187 processos minerários com dados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), registros da própria ANM, imagens de satélite e sobrevoos. Entre as irregularidades identificadas estão os chamados “garimpos fantasmas”, nos quais grandes volumes de ouro são declarados em áreas que, pelas imagens analisadas, apresentam pouca ou nenhuma atividade compatível com a produção informada. Um dos casos citados pelo MPF envolve uma área de apenas 1,08 hectare que declarou 776 quilos de ouro, avaliados em cerca de R$ 570 milhões, sem evidências proporcionais de exploração no local.
Outra possível estratégia apontada no processo é o chamado “fatiamento de permissões”. Nesse modelo, várias PLGs próximas umas das outras seriam utilizadas de maneira integrada, formando, na prática, uma operação de maior porte, mas formalmente dividida em diferentes processos. Segundo o MPF, essa estrutura pode permitir que empreendimentos escapem de exigências ambientais mais rigorosas aplicadas à mineração de grande escala. O Ministério Público também aponta que a ANM não exige uma pesquisa mineral mínima antes da concessão da permissão e afirma que a própria agência informou possuir apenas 120 servidores para atuar em todo o território nacional, além de declarar que não fiscaliza diretamente a comercialização do ouro.
Na ação, apresentada à Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, o MPF pede mudanças estruturais no sistema. Entre as medidas estão a criação de um grupo técnico para revisar as regras das PLGs, a reavaliação e eventual suspensão de permissões que tenham declarado produção sem evidências físicas compatíveis, além do encaminhamento de possíveis indícios criminais à Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Banco Central. O órgão também quer critérios mais rigorosos para novas concessões e renovações, incluindo análise sobre a necessidade de pesquisa mineral e avaliação integrada quando houver permissões contíguas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Para o MPF, a falta de mecanismos adequados de controle permite que o ouro de origem suspeita seja incorporado ao mercado formal com aparência de legalidade, ampliando também os impactos ambientais e sociais provocados pelo garimpo ilegal na Amazônia.
