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Lei garante ao idoso ter acompanhante em bancos e comércios de Rondônia

Hora1 Rondônia

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Após aprovação da Assembléia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), a Lei N° 5.139, de 8 de novembro de 2021, foi sancionada pelo Governo de Rondônia na segunda-feira (8). A Lei assegura à pessoa idosa o direito a acompanhante nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais que necessitem de auxílio em Rondônia.

A gestora da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), Luana Rocha, comenta sobre como a nova lei pode ajudar os idosos, principalmente contra fraudes.

“A aprovação desta lei é de grande importância, especialmente no que se refere aos estabelecimentos bancários, uma vez que os idosos são os que mais sofrem com golpes, ainda mais neste período de pandemia, quando os números de fraudes contra idosos se tornaram mais expressivos.”, destaca.

LEI NA PRÁTICA

Familiares de idosos que necessitam de um cuidado maior, relatam que apesar da existência do Estatuto do Idoso, na prática, muitos direitos são desrespeitados. Nos casos em que há necessidade de acompanhante, o idoso tem uma certa garantia de que terá seus direitos resguardados.

O autônomo Fabrício de Oliveira, esclarece que o pai tem Alzheimer. Na ida ao banco e em outros afazeres importantes, o acompanhamento do filho é essencial.

“O Estatuto do Idoso já garante esse direito, e agora, com esse amparo, isso se torna muito mais útil. Já passei por ocasiões constrangedoras quando meu pai precisou do meu auxílio, mas não foi permitida a minha entrada em certo estabelecimento. Situações como essa não podem acontecer”, desabafa.

A estudante Alice Santos, também acompanha os avós que enfrentam dificuldades na hora de ir ao banco. “Durante a pandemia, ter acompanhante resultou em outras situações de constrangimento. A gente teve que ensinar como resolver as demandas pelo celular, mas nem tudo dá para ser resolvido on-line. Há momentos em que eles precisam estar presentes, e geralmente precisam do meu auxílio nesse processo”.

O direito à acompanhante também fica em vigor no período de decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus, ou outras doenças infecciosas. Os estabelecimentos que desobedecerem ao disposto nesta lei, ficarão sujeitos à multa de 10 Unidade Padrão Fiscal (UPF/RO), podendo o valor da multa ser dobrado em caso de reincidência.

DENÚNCIAS

Diante das situações em que o idoso se sinta prejudicado e a observância desta lei seja ignorada, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) poderá ser acionado através do número 151, no site https://procon.ro.gov.br/ ou no atendimento presencial. O Procon se encontra na unidade do Tudo Aqui, localizado na Av. Sete de Setembro, 830.

Via assessoria

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Programa Mulher Protegida vai disponibilizar auxílio de até R$ 400,00 as mulheres vítimas de violência doméstica em Rondônia

Hora1 Rondônia

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Proposta do deputado Lazinho da Fetagro de auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica é aceita pelo Governo do Estado e contemplada na Lei 5.165/21, que institui o Programa Mulher Protegida.

O programa é destinado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente a que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada ou não de seus dependentes, e que esteja com medida protetiva de urgência vigente, de acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/06), a fim de coibir a violência no âmbito de suas relações.

Em sua proposta, encaminhada no mês de novembro de 2020 para o Governo, o deputado Lazinho da Fetagro defendeu auxílio mensal às mulheres vítimas que estejam impedidas de voltarem aos seus lares, sob risco de sofrerem mais violência. A indicação foi atendida no Artigo 3º, inciso I, da lei 5.165, “auxílio financeiro temporário, denominado Mulher Protegida, para suprir necessidades ordinárias, em especial a de moradia”. A lei estabelece o valor de até R$ 400,00 mensais.

“O benefício tem o objetivo principal de resguardar a segurança e a integridade física, psicológica e financeira da mulher em situação de risco ou violência doméstica”, observou o deputado.

Desta forma, Lazinho da Fetagro cumprimenta o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), pela compreensão, apoio e amparo às mulheres, dando-lhes segurança e autonomia para romper com o ciclo da violência.

“Temos que nos preocupar constantemente com índice da violência doméstica, que não diminui. Daí a necessidade de apresentarmos propostas de proteção, garantindo medidas que consigam quebrar a blindagem da violência que a vítima sofre, dando a ela segurança para denunciar. É essa força que vemos no auxílio financeiro, pois muitas vezes a mulher permanece no ciclo violento por não ter para onde ir”, pontuou.

FONTE: ASSESSORIA

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Advogado pede cancelamento do show de Gusttavo Lima em Porto Velho

Hora1 Rondônia

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O advogado Dr Caetano Neto, encaminhou ao Ministério Público de Rondônia na última segunda-feira (29/11), o pedido de cancelamento do Show do Gustavo Lima, marcado para acontecer na próxima sexta-feira (03/12), no Estádio Aluízio Ferreira, em Porto Velho.

O Dr Caetano Neto, é presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia. Segundo ele o pedido tem caráter de urgência, pois a eminência de colapso na saúde da capital. Novos casos de Covid-19, fizeram o município retroceder nas medidas preventivas.

“As medidas sanitárias em vigor no que tange ao combate da Covid-19 e agora, com a chegada da variante Omicron, bem como, a revogação do decreto municipal de Hildon Chaves que impõe a obrigatoriedade de uso de máscara em locais abertos, e ainda, em face da aglomeração anunciada, de milhares de pessoas no evento, torna obrigatório a urgente medida para evitar o recrudescimento da doença e a evidência anunciada de colapso do sistema de saúde na capital o que espera providências”, explicou o Dr Caetano.

Fonte: Portal de Rondônia

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Geral

Polícia Penal de Rondônia recebe novos armamentos para atuar em missões do Sistema Penitenciário

Hora1 Rondônia

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A fim de cumprir com eficiência as missões constitucionais e garantir a segurança de policiais penais do Sistema Penitenciário do Estado, o Governo de Rondônia entregou na terça-feira (30) para a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), 852 pistolas calibre nove milímetros semiautomática, para os profissionais que trabalham com escoltas, capturas, fiscalizações de apenados, e segurança nas unidades prisionais do Estado.

O governador Marcos Rocha pontuou que “esta entrega é um reflexo do trabalho realizado pela Sejus e todo o engajamento do Governo de Rondônia. Há anos, não havia dinheiro para as coisas básicas na segurança do Estado. Hoje, a Sejus tem sido uma referência quando falamos do trabalho realizado por esses policiais. É a valorização não só da segurança da sociedade, mas também destes servidores”.

O secretário da Justiça, Marcus Rito, explica que, “o intuito principal desta aquisição tem a necessidade, não só de aumentar o acervo bélico da Sejus, mas também do acautelamento ao policial penal na sua segurança pessoal, já que este cargo expõe o servidor a grandes riscos contra sua integridade física e de seus parceiros”.

Governador Marcos Rocha comentou que a Sejus tem sido uma referência 

Marcus Rito ainda destacou que fornecer equipamentos de proteção e segurança ao Sistema Penitenciário de Rondônia, a sociedade espera que o Estado, por meio dos policiais penais, desempenhem seu papel nas unidades prisionais nas missões de custódia e ressocialização.

Para o deputado Anderson Pereira, a aquisição é um marco no Estado. Ele relembrou momentos em que observou a necessidade de investimento por parte deste setor. “Eu confio que investir na segurança e principalmente na execução das missões policiais, garante uma confiança dos servidores e da sociedade”, destacou.

Também estiveram presentes à entrega, o gestor da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), Jobson Bandeira, e o diretor-geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), Elias Rezende.

Ambos comentaram sobre o contraste da precarização do serviço público há anos, quanto à segurança estadual. Ainda reforçaram que o cenário atual para os policiais penais é de valorização, proteção e segurança como eixos do trabalho realizado pelo Estado.

Os novos armamentos serão usados nas seguintes situações:

  • escoltas externas (cartórios, atendimentos de saúde, recambiamento de apenados e entre outras escoltas externas);
  • escoltas hospitalares;
  • escoltas em fóruns, atendendo demandas judiciais;
  • recaptura de apenados foragidos;
  • Fiscalização de apenados monitorados;
  • segurança das unidades prisionais e
  • arma secundária do policial penal.

O investimento total é de R$ 1.704.000,00 (um milhão, setecentos e quatro mil reais), sendo o valor de R$ 1.004.000,00 (um milhão, e quatro mil reais) do Fundo Penitenciário (Fupen) e emenda parlamentar do deputado estadual Anderson Pereira, no valor de R$ 700 mil.

OUTRAS AÇÕES 

Em janeiro deste ano, foram entregues cerca de 50 veículos, entre caminhonetes, furgões e ônibus-cela para atender a força policial penal;

Em março de 2021, houve a entrega de 25 viaturas administrativas, quatro viaturas tipo furgão e mais de 40 capacetes balísticos ao Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (Gape) e

Em setembro de 2021, o Governo de Rondônia entregou mais de 240 armamentos, tipo espingarda, para atender a unidades prisionais do Estado.

 

 

Fonte
Texto: João Antônio Alves e Vanessa Moura
Fotos: Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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