O deputado Jean Mendonça (PL) enviou um documento ao chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, e ao diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), Sandro Ricardo Rocha dos Santos, solicitando que o órgão não assine a adesão para o retorno da cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A preocupação do deputado se baseia na Lei 207, de 16 de maio de 2024, que prevê um convênio com os estados para a retomada da cobrança que deverá ser feita junto com o pagamento do IPVA do veículo.
Jean Mendonça expressou sua preocupação com o impacto financeiro que o retorno desta cobrança pode ter sobre os motoristas e motociclistas. O deputado lembrou que a extinção do antigo DPVAT pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro foi uma medida positiva, que buscava diminuir a carga tributária que aflige a população. “Precisamos estar vigilantes para proteger a população dessas cobranças absurdas de taxas e impostos”, alertou.
Ele argumentou que o retorno do seguro obrigatório, que exigiria pagamento anual dos proprietários de veículos, configura-se como um retrocesso. “É inadmissível que a população seja obrigada a pagar por um seguro que, na prática, não oferece a cobertura adequada, servindo mais como uma fonte de arrecadação do que como garantia de segurança aos proprietários de veículos”, enfatizou Mendonça.
O deputado destacou a importância de que o governo de Rondônia mantenha uma postura de defesa dos interesses da população, sem aumentar a carga tributária. “Acreditamos que os recursos públicos devem ser aplicados de forma eficaz e justa, priorizando o bem-estar da população e não a criação de novas fontes de arrecadação que onerem ainda mais os contribuintes”, concluiu.
Texto: Sandro André I Assessoria parlamentar
