O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal, foi ressaltado como instrumento basal para o enfrentamento às violências de gênero na Capacitação “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, aberta nesta quarta-feira (12/3), pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). Na atividade, foi destacado o tempo histórico do Estado brasileiro em assegurar, dentro dessa temática, direitos e garantias originadas no texto de 1988.
Coordenada pela Escola Superior do Ministério Público (Empro), a capacitação foi realizada em modalidade online, e teve a presença do Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, e das Promotoras de Justiça Edna Capeli de Oliveira, Diretora da Empro, e Tâmera Padoin Marques Marin, Coordenadora de Planejamento (Coplan).
No encontro, destinado a membros e servidores do MPRO, a Procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás, Ivana Farina Navarrete Pena, falou sobre “Direitos antidiscriminatórios; Interseccionalidade; Multidisciplinaridade e Lei Maria da Penha; Julgamento com perspectiva de gênero – Protocolo do CNJ. Violência de gênero e violência institucional”.
Servindo-se do instrumento basal do ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal, a Procuradora de Justiça chamou atenção para o tempo histórico do Estado brasileiro em assegurar direitos que contribuem para a promoção ao combate à violência doméstica, originados ainda no texto de 1988.
Em sua participação, Ivana Farina assinalou, por exemplo, dispositivos que tratam do direito constitucional à igualdade e à dignidade humana, assentados nos artigos 1º e 5º, abordando, ainda, o artigo 226, que impõe ao Estado o dever de assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações.
Fazendo o recorte, buscou demonstrar a centralidade de princípios essenciais para a sociedade, os quais, uma vez observados, cooperam para garantir a erradicação de desigualdades, a pacificação social, bem como as violações de gênero.
Sobre o artigo 226, a palestrante destacou que a Constituição Federal já previa, em 1988, a implementação de políticas públicas no sentido de coibir e erradicar a violência doméstica. Lembrou, no entanto, que a promulgação da Lei Maria da Penha ocorreu muito tempo depois.
“Temos um delay histórico, institucional de um país descompromissado com o Texto Maior que temos que fazer cumprir”, disse.
Atuação do MP – Adiante, Ivana Farina reforçou a importância do papel de membros do MPRO na temática da violência doméstica, citando o artigo 129 da Constituição, que trata do dever do MP em zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
“Tudo isso tem relação com nossas funções. O MP foi concebido com todos os regramentos para ser vanguarda, para ir à frente, para defender os direitos sociais, o combate à desigualdade, à discriminação”.
Outros temas – Em retrospecto, a Procuradora apresentou normas, tratados e convenções que abordaram o combate à violência e às desigualdades, discriminação por gênero, interseccionalidade e a resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece o julgamento com perspectiva de gênero.
Abertura – A Capacitação Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher prevê aulas alternadas, com programação até junho deste ano.
No ato de abertura dos trabalhos, nesta quarta, o Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, falou da importância do evento, afirmando que o curso, para além de uma atividade de formação, constitui um compromisso do Ministério Público de Rondônia com o enfrentamento da violência.
“Uma visão de gênero é essencial para atuarmos melhor. O MP não pode perder o protagonismo em quaisquer das áreas, sobretudo num tema sagrado como esse, que afeta a estrutura familiar, atingindo o desenvolvimento e organização de nossa sociedade”, disse.
A Diretora-Geral da Empro, Edna Capeli, reiterou a relevância da capacitação, afirmando que a atividade foi enriquecida pela participação da palestrante, detentora de um extenso currículo na causa. “Agradecemos a presença de todos e desejamos sucesso nos trabalhos”.
Ressaltando o cenário local na violência doméstica, a Coordenadora da Coplan, Tâmera Padoin, falou da importância do alinhamento de conhecimento para o combate à violência de gênero e, principalmente, do fortalecimento do compromisso do MP de Rondônia na defesa dos direitos das mulheres.
“Rondônia está em segundo lugar no ranking de estupros do país. O estado é o primeiro em número de feminicídios no Norte. A atuação com perspectiva de gênero tem que ser vista como a principal forma de fazermos prevalecer os direitos das mulheres“.
