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Ieda Chaves indica a elaboração de projeto de lei que prevê isenção de taxa de inscrição em certames

Poderão ter acesso ao benefício candidatos que estudaram em escolas públicas

by hora1rondonia
13 de março de 2023
in Política
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A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) é uma defensora da Educação e incentiva a democratização do acesso à garantia de renda. Por conta disso, apresentou ao Executivo estadual, a indicação n.º 113/23 com a proposta de elaboração de Projeto de Lei que garanta a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos de candidatos oriundos de instituições de ensino públicas ou bolsistas integrais de colégios particulares.

O pleito visa atender demandas de interesse público e, para estar neste rol, depende de comprovação por parte do candidato. “A ideia é para atendimento às pessoas que não dispõem de recursos favoráveis para estes pagamentos e não contam com outros benefícios sociais que facilitem este acesso. “Poderão participar às vagas em cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração estadual”, explicou Ieda Chaves.

Com ampla experiência no ramo educacional, a parlamentar reconheceu que há desigualdades no que se refere às oportunidades de trabalho às pessoas ditas menos favorecidas e, por este motivo, idealizou a propositura. “Posto isso, se faz pertinente a indicação acerca da aplicação de isenção total ou parcial do pagamento nos processos seletivos deste grupo de estudantes considerando a essencialidade da aplicação de caráter social e democrático dos certames em Rondônia”, reiterou a deputada.

Legislação

Atualmente, está em vigor a Lei n° 12.799, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, que obriga todas as universidades e institutos federais de Ensino Superior a dispor em seus vestibulares a isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda que cursaram o ensino médio em escola pública ou em colégio particular como bolsista integral.

Diante desta legislação federal, Ieda Chaves diz esperar que o Estado possa fazer o encaminhamento da propositura por ser de competência privativa dele. “Desta forma, todos poderão ter a mesma possibilidade de participar e disputar pelas vagas”, reforçou a deputada estadual.

Prazo

A indicação foi oficializada no último mês pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), ao governador Marcos Rocha e ao secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves. O prazo de resposta é indeterminado.

Texto: Assessoria parlamentar Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

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Tags: CERTAMEDEPUTADOIÊDA CHAVESINSCRIÇÃOPROJETO
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