• Latest
  • Trending

E AGORA ?: STF derruba lei de Rondônia que autorizava porte de arma a agentes penitenciários

12 de abril de 2023

Porto Velho conquista 1º lugar em evolução na qualidade da informação contábil e fiscal

18 de setembro de 2025

Porto Velho inicia projeto sustentável para enfrentar os desafios das chuvas intensas

18 de setembro de 2025

MPRO denuncia 34 pessoas investigadas na Operação Escudo de Rondônia

18 de setembro de 2025

Deputada Cristiane Lopes Vota SIM à Urgência do PL da Anistia

18 de setembro de 2025

SEM PERDÃO: ‘Risca faca’ é assassinado pelo próprio irmão durante noite de bebedeira, no interior do Amazonas

18 de setembro de 2025

Governo de RO lança programa “Regulariza Rondônia” e realiza entrega de certidões de titularidade nesta sexta-feira, 19, em Porto Velho

18 de setembro de 2025

Edital do governo de RO oferece bolsas de até R$ 4,2 mil para pesquisas em saúde pública

18 de setembro de 2025

Rondônia certifica agropecuária atestando qualidade sanitária e é destaque no Brasil no controle de pragas e doenças

18 de setembro de 2025

Cidadania no trânsito é fortalecida pelo governo de RO com Projeto Agente Mirim, em Porto Velho

18 de setembro de 2025

Governo de RO abre inscrições para intercâmbio em Londres aos professores de Língua Inglesa do Ensino Médio da rede pública

18 de setembro de 2025

Porto Velho celebra o Dia Mundial da Limpeza com estudantes em ação por uma cidade mais consciente

18 de setembro de 2025

Prefeitura convoca aprovados em processo seletivo da Semusa

18 de setembro de 2025
18 de setembro de 2025
  • Login
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Eleições
  • Duelo na Fronteira
No Result
View All Result
Hora1Rondônia
No Result
View All Result

E AGORA ?: STF derruba lei de Rondônia que autorizava porte de arma a agentes penitenciários

Em sessão virtual, Plenário considerou que houve invasão da competência privativa da União.

by hora1rondonia
12 de abril de 2023
in Justiça
A A
0
Compartilhar essa notícia:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei de Rondônia que autorizava o porte de arma de fogo a integrantes do quadro efetivo de agentes penitenciários do estado. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076.

Prevaleceu no julgamento do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que citou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre material bélico e estabelecer os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo, não sendo franqueada aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre a matéria.

Ainda segundo o relator, a Lei estadual 3.230/2013 ignora exigências previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003), que estabelece requisitos cumulativos mais estritos para agentes penitenciários em relação ao porte fora do horário do serviço. O estatuto prevê, por exemplo, submissão a regime de dedicação exclusiva e aos demais mecanismos de fiscalização e controle interno implementados pelas autoridades públicas, além da necessidade de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Para o ministro, a lei estadual, ao autorizar de forma incondicionada o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários em todo o Estado de Rondônia, apresentou regulamentação à margem da diretriz nacional sobre a matéria.

Legislação federal x legislação estadual

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela perda de objeto da ação em decorrência da edição posterior de lei federal sobre o assunto. O ministro Alexandre, que abriu a divergência, explicou que a Lei federal 12.993/2014 trouxe nova redação ao Estatuto do Desarmamento para regulamentar o porte de arma para agentes prisionais, mesmo fora de serviço, estabelecendo condicionantes. Como a lei estadual dispunha sobre tema de segurança pública até então omisso na legislação nacional, a consequência, a seu ver, seria apenas a sua suspensão a partir da edição da lei federal, conforme prevê o artigo 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

CT/AD//CF

Comente!
Compartilhar essa notícia:
Tags: ARMADECISÃOdestaqueLEI ESTADUALPOLICIAL PENALPORTERONDÔNIASTFSUSPENSO
Previous Post

Falso policial civil é assassinado a tiros dentro de carro no Alvorada; veja vídeo

Next Post

Presidente do STF, Rosa Weber, e ministro Alexandre de Moraes visitam presos do 8/1 no presídio da Papuda

MAIS NOTÍCIAS

Justiça

MPRO denuncia 34 pessoas investigadas na Operação Escudo de Rondônia

18 de setembro de 2025
Justiça

“Loirinho” é condenado a 24 anos de prisão por assassinato em conveniência no centro de Porto Velho

18 de setembro de 2025
Justiça

MPRO reúne Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos para alinhamentos estratégicos

17 de setembro de 2025
Justiça

Fiscalização do TCE-RO em Porto Velho aponta avanços e falhas que afetam diretamente pacientes e profissionais de saúde

15 de setembro de 2025
Next Post

Presidente do STF, Rosa Weber, e ministro Alexandre de Moraes visitam presos do 8/1 no presídio da Papuda

Notícias mais lidas!

  • Homem lambe a faca suja de sangue após matar jovem na zona leste de Porto Velho

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • Mulher que espancou jovem na frente de criança recebe surpresa dolorosa do próprio marido

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • AGORA: Facção criminosa declara guerra contra forças de segurança em Rondônia após morte de sete integrantes

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
Hora1Rondônia

TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS AO HORA1RONDONIA© 2019 - 2025 JORNAL ELETRONICO P. B. B. R. FELIX MARKETING E COMUNICAÇÃO

NAVEGAÇÃO DO SITE

  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Eleições
  • Duelo na Fronteira

REDES SOCIAS

No Result
View All Result
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Eleições
  • Duelo na Fronteira

TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS AO HORA1RONDONIA© 2019 - 2025 JORNAL ELETRONICO P. B. B. R. FELIX MARKETING E COMUNICAÇÃO

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
Esse website utiliza cookies. Ao continuar a utilizar este website está a consentir a utilização de cookies. Visite nossa Política de Privacidade e Cookies.