Os deputados estaduais autorizaram o Poder Executivo a fazer o remanejamento de R$ 1.484.520,00 para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). Os recursos são oriundos de crédito adicional especial por anulação e beneficia também a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Parte dos valores, R$ 1.355.140,00, está no Projeto de Lei 361/2024, aprovado durante a sessão extraordinária na terça-feira (8), realizada no Plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, na sede do Poder Legislativo, em Porto Velho.
Conforme justificativa apresentada pelo governo do estado, a abertura de crédito é para que a Sepat possa assumir as ações do extinto Instituto de Terras do Estado de Rondônia (Iteron), que visam realizar as atividades destinadas à regularização fundiária em área rural de competência do estado de Rondônia, visando tornar céleres os procedimentos de análises técnicas, destinadas a resolver pendências de regularização fundiária rural de áreas situadas em várias regiões, as quais trazem reflexos direto e indiretamente ao agronegócio do Estado.
Já o Projeto de Lei 410/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 129.380,00, em favor das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), com o objetivo de viabilizar o pagamento de mão de obra de reeducandos do sistema prisional do estado de Rondônia.
Ainda conforme a justificativa, a descentralização dos recursos em favor do Fundo Penitenciário permitirá que reeducandos apoiem as atividades da Sedec, como no Sine e no Procon, contribuindo para a política pública de reintegração social, proporcionando que os detentos tenham uma oportunidade de profissionalização e reinserção no mercado de trabalho, ajudando a reduzir a reincidência criminal.
No caso da Sepat, os recursos suplementares serão utilizados para remunerar os reeducandos que atuam nas divisões administrativas, auxiliando no atendimento ao público relacionado à regularização fundiária urbana e fornecendo informações à população do estado.
Os dois projetos foram aprovados por todos os deputados presentes e seguem para a sanção do Poder Executivo. Até o segundo turno das eleições, as sessões ordinárias acontecem apenas nas terças-feiras, às 15h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.
Texto: Ivanete Damasceno | Secom ALE/RO
