A comissão de estudos constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concluiu nesta quarta-feira, 27, que o perdão dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por ataques antidemocráticos, é inconstitucional.
Os membros da comissão aprovaram um parecer elaborado pelo advogado e jurista Lenio Streck. O documento diz que, embora o presidente tenha a prerrogativa de conceder a graça constitucional, o instrumento precisa observar o interesse público e os princípios da impessoalidade e da moralidade.
“O Presidente da República está explicitamente, por meio de um decreto, endossando uma conduta criminosa de ataque às instituições republicanas no Brasil”, diz um trecho do documento.
Um segundo parecer, redigido pelo advogado Adriano Zanotto, defende que Bolsonaro agiu dentro dos limites discricionários, mas foi endossado pela minoria da comissão.
Os documentos serão levados ao plenário da OAB e vão servir para subsidiar a posição final da entidade sobre o decreto de Bolsonaro.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, diz que a entidade vai manter uma ‘atuação técnica e ponderada’, afastada de ‘paixões políticas’, na crise entre o Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).
“O momento é de serenidade. A Ordem tem posição histórica de defesa das instituições, da independência dos Poderes, da cidadania, democracia, Estado Democrático de Direito e, sobretudo, da Constituição Federal e a defesa da advocacia. Nos é cobrado equilibro e a pacificação da sociedade. E é esse chamado que queremos atender”, afirma.
Parecer para bolsonaristas
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) também solicitou um parecer jurídico sobre o caso. O documento, elaborado pelos advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti, conhecidos pela defesa de procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato, afirma que o perdão concedido a Daniel Silveira não depende do trânsito em julgado da condenação (quando não há mais possibilidade de recursos).
O documento também afirma que o decreto presidencial preserva os direitos políticos de Silveira e lhe garante a possibilidade disputar as eleições em outubro. As conclusões devem ser usadas para subsidiar a defesa do deputado pela base bolsonarista.
