De acordo com o projeto de lei, o programa segue até o dia 30 de abril de 2026 e tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com condições especiais de pagamento.
Entre os débitos que poderão ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e Não Domiciliares (TRSD – Taxa de Lixo), as taxas de uso de bem público, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), além de autos de infração, taxas de averbação e desmembramento, foros, entre outros créditos municipais.
O Refis 2026 permitirá pagamento à vista com de até 100% de desconto em multas e juros, além da opção de parcelamento em até 36 vezes, com descontos progressivos conforme a quantidade de parcelas.
Há três anos a Prefeitura de Porto Velho não realizava um programa de negociação de dívidas tributárias. Com o Refis 2026, o Município retoma essa política de regularização fiscal, oferecendo condições especiais para que contribuintes possam quitar ou parcelar seus débitos.
Os detalhes sobre regras, percentuais por faixa de parcelamento e formas de adesão serão divulgados nos próximos dias pelos canais oficiais da Prefeitura de Porto Velho.
Texto: Emily Costa
Foto: Emily Costa
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
