A oposição ao governo federal protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da Medida Provisória (MP) da reorganização ministerial. Integrantes do partido Novo e do PL alegam ter comprovado na ação que a MP dos Ministérios estava caducada e, mesmo assim, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seguiram com o rito sem respeitar os regimentos internos e a Constituição Federal.
A justificativa é de que a base aliada do governo não computou os dois dias das sessões extraordinárias que ocorreram em janeiro, nos dias 9 e 10, quando foi votada a intervenção federal em consequência dos atos do dia 8 de Janeiro. Num mandado de segurança, a advogada Carolina Spounza pede que a Suprema Corte realize o julgamento com urgência, já que a medida deve ser sancionada a qualquer momento.
A ação também pede uma liminar para que os presidentes das Casas Legislativas oficializem a declaração de caducidade da Medida Provisória e façam a comunicação para o presidente da República. No total, 11 parlamentares assinaram a petição. A medida provisória teve como objetivo o aumento do número de pastas ministeriais para 31, além de transformar seis órgão em status de Ministérios. Na véspera da votação do tema na Câmara, o governo federal liberou R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares.
*Com informações do repórter André Anelli
