O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do promotor de Justiça Pablo Hernadez Viscardi, participou do lançamento do Plano Estadual Pena Justa Rondônia e da campanha “#PenaJustaRO”, promovidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), nesta quarta-feira (29/10), em Porto Velho.
A iniciativa busca enfrentar os problemas graves nas prisões do estado, seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penal brasileiro.
Além do promotor de Justiça, participaram do evento o Desembargador Roosevelt Queiroz, representando o presidente do TJRO; o Governador Estadual, Coronel Marcos Rocha; o Juiz Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Bruno Darwich; o Secretário de Estado e Justiça, Marcus Rito; o Coordenador Nacional de Regulação de Vagas da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, Leandro Fonseca; o defensor Público, Elizio Junior; o Procurador do Estado, Kherson Maciel e o Presidente da OAB – Seccional Rondônia, Márcio Nogueira.
O Plano Estadual Pena Justa é um conjunto de ações para melhorar as condições das unidades prisionais em Rondônia. Ele foi criado para corrigir falhas que desrespeitam os direitos das pessoas encarceradas como falta de espaço, saúde e segurança nas prisões, visando romper com décadas de violações massivas e estruturais de direitos fundamentais da população carcerária.
Trabalho interinstitucional
O plano é resultado da união de várias instituições. O TJRO lidera a iniciativa, com apoio do MPRO, da Secretaria de Justiça e do Comitê Estadual de Políticas Penais. O promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi destacou que é necessário construir um sistema penal mais humano e digno. Ele ressaltou a importância de análises técnicas e individuais na busca por reduzir a superlotação prisional, sem comprometer a segurança da sociedade.
Segundo o promotor, o Ministério Público reafirma o seu compromisso atuar de maneira colaborativa, vigilante, construtiva, em busca do ponto de equilíbrio entre a humanidade da pena e a efetividade da lei. “Que o Plano Pena Justa, então, seja de fato um marco de renovação, um marco civilizatório, que traz de volta a dignidade para dentro dos muros dos nossos presídios, mas que não seja apenas um projeto administrativo, e sim uma aliança ética entre as instituições, em favor de uma justiça mais humana, mais eficiente e respeitada por todos”, conclui.
Durante o evento, foi lançada a campanha “#PenaJustaRO”, que visa informar a população sobre os problemas das prisões e incentivar a participação de todos na busca por soluções. A campanha será divulgada em redes sociais e outros meios de comunicação.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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