O Governo de Rondônia publicou, nesta quarta-feira (17), a Instrução Normativa nº 1/2025/SECOM-GAB, que estabelece novos critérios para o cadastramento de veículos de comunicação digitais interessados em veicular campanhas institucionais financiadas com recursos públicos. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público de Rondônia (MPRO) e, segundo a Secretaria de Comunicação (Secom), busca ampliar a transparência e a qualificação dos serviços prestados.
As novas regras entram em vigor no dia 26 de setembro de 2025 e exigem que os veículos apresentem:
-
Sede física própria ou locada, com comprovação por geolocalização e imagens;
-
CNPJ ativo há, no mínimo, 12 meses;
-
Mínimo de 50 mil visualizações mensais, comprovadas por ferramenta de análise reconhecida;
-
Descrição da linha editorial, detalhando a natureza do conteúdo produzido;
-
Declaração de que não publicam conteúdos violentos, discriminatórios ou ilícitos;
-
Comprovantes de faturamento regularreferentes aos últimos 12 meses.
Toda a documentação deverá ser encaminhada em formato digital para a Agência Nacional de Publicidade, que fará a análise técnica e repassará parecer à Secom, responsável pela decisão final.
O secretário de Comunicação, Renan Fernandes Barreto, destacou que a normativa está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal e representa um avanço na gestão da publicidade oficial. “A medida reforça a impessoalidade e a moralidade na aplicação dos recursos públicos”, afirmou.
De acordo com o governo, veículos que não atenderem aos critérios terão o cadastro negado ou poderão ser excluídos, mas terão direito de apresentar nova solicitação após regularizar a situação.
A normativa foi publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de setembro de 2025 e, segundo a Secom, deve servir de modelo para outras instituições públicas.
