Ministro do STF validou decreto do presidente Lula que aumentou piso do benefício em 15%
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou nesta sexta-feira (18) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reajustou em 15% o Bolsa Família.
Na decisão, o magistrado afirmou que o ato não viola a legislação eleitoral.
Segundo Gilmar, o decreto do governo federal está dentro dos “termos do regime jurídico aplicável e em continuidade ao cumprimento da ordem injuncional”, ou seja, está de acordo com as regras que norteiam ajustes em benefícios sociais durante período eleitoral.
Mais cedo, nesta sexta-feira (18), a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF o reconhecimento que o aumento de 15,04% do Bolsa Família é constitucional. Na manifestação enviada à Corte, a AGU afirmou que o aumento anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última quinta-feira (17), foi baseado na norma que determina a correção dos valores do programa em intervalos de até 24 meses, sem redução dos benefícios.
Segundo o governo, o reajuste apenas recompõe a inflação acumulada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto deste ano. A norma elevou, por exemplo, o piso familiar de R$ 600 para R$ 691 e o benefício por integrante de R$ 142 para R$ 164.
A AGU alegou que a medida não cria um novo benefício, não amplia as categorias de beneficiários nem muda os critérios de elegibilidade. Para o órgão, trata-se da preservação do valor real de uma política pública já existente.
No pedido, que foi atendido por Gilmar Mendes, governo também citou decisão do STF de 2021 que afastou a aplicação da vedação eleitoral a reajustes em programas sociais previstos em lei e já executados no Orçamento. Na ocasião, a Corte entendeu que, no cumprimento de decisão judicial e sem “abuso de poder político e/ou econômico”, não haveria impedimento para a atualização.
O pedido da AGU ao Supremo foi apresentado no âmbito de um mandado de injunção que tramita no STF desde 2020 e discutiu a implementação da renda básica de cidadania. Em 2021, a Corte determinou medidas para atender pessoas em vulnerabilidade e fez um apelo para que Executivo e Legislativo atualizassem os benefícios do então Auxílio Brasil – benefício semelhante que era pago no governo Bolsonaro.
