Diferentemente do discurso de união entre os Poderes adotado pelos presidentes da Câmara e do Senado no início desta legislatura, o Congresso Nacional tem enfrentado, nas últimas semanas, uma série de embates com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre discussões de determinados temas.
Três assuntos considerados polêmicos, especialmente entre os partidos mais conservadores, são alvo de julgamentos na Suprema Corte: o marco temporal das terras indígenas; a legalização do aborto até 12 semanas de gestação; e a descriminalização do porte e da posse de drogas.
O novo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou atritos entre os Poderes em coletiva na sexta-feira (29/9). “Não vejo crise entre Congresso e STF. O que existe é a necessidade de relações institucionais pautadas no diálogo e na boa-fé. Não tenho nenhuma dúvida de que isso ocorrerá”, afirmou.
Já o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), criticou, na última quarta (27/9), o fato de o STF iniciar julgamentos sobre assuntos que, em sua visão, são de competência do Congresso.
“Não é um movimento de direita ou de esquerda, é um movimento do Parlamento. Não podemos aceitar que tenham acontecido invasões ao Poder Legislativo. Fomos eleitos para fazer as legislações pertinentes a diversos temas. Cada Poder deve se restringir ao seu papel. Essas frentes [parlamentares] reunidas com o PL e o Novo vêm defender as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, afirmou Côrtes.
O discurso foi enfatizado por Pedro Lupion (PP-RR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Sejamos deputados ou senadores, cabe a nós a tomada de decisões em nome da sociedade brasileira. Seja na relativização constante do direito de propriedade, seja na liberação das drogas e do aborto, na dificuldade constante da garantia da legítima defesa, na regulação de redes sociais e liberdades individuais… Isso tudo que as frentes parlamentares congregam”, destacou Lupion.
Marco Temporal
Entre os temas levantados pelos parlamentares, o marco temporal é o que se encontra em fase mais avançada de discussão no STF. Na última semana, a Suprema Corte considerou inconstitucional a tese que limita a demarcação de terras indígenas.
Os ministros decidiram que proprietários que ocuparam terras indígenas de boa-fé devem ser indenizados, com a análise caso a caso.
Definiram, ainda, que as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo a esse povo o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Na qualidade de terras públicas, as áreas indígenas são inalienáveis, indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
Já no Senado, os parlamentares aprovaram, na quarta (27/9), sob pressão da bancada ruralista, projeto de lei (PL) que estabelece o marco temporal. O texto teve 43 votos favoráveis e 21 contrários, aprovado até mesmo por senadores de partidos que teriam entrado na base do governo, como Republicanos e PP.
Aborto
Já a ação sobre interrupção da gravidez que tramita no STF entrou em plenário virtual na semana passada, mas houve pedido de destaque por parte do ministro Luís Roberto Barroso. Assim, a votação vai a plenário presencial.
Ainda não há data para essa votação presencial acontecer. Antes de Barroso, a primeira a votar foi a ministra Rosa Weber, relatora do caso desde 2017. E ela votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Em seu voto, Weber citou decisões mundo afora sobre o assunto. Segundo a ministra, existe a proteção dos direitos futuros do nascituro, mas que, para o direito civil, essa definição clara do que é vida não existe.
No Congresso, tramitam quase 200 projetos sobre o tema. A oposição, encabeçada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou proposta para que seja realizado plebiscito sobre o aborto. A iniciativa é uma consulta à população para saber se os brasileiros são contrários ou favoráveis ao tema.
Drogas
A descriminalização do porte e da posse de drogas também é discutida na Suprema Corte. O julgamento sobre o tema foi suspenso em 25 de agosto, com placar de 5 a 1 pela descriminalização, depois de pedido de vista do ministro André Mendonça. Ele tem o prazo de 90 dias para a devolutiva.
Se o plenário, que tem 11 ministros, decidir pela descriminalização, não serão liberadas as drogas no Brasil nem a venda de entorpecentes. O que está em discussão na Corte é se o ato de adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo próprio é crime.
A discussão no STF também acendeu fortes reações no Congresso, desta vez capitaneadas pelo próprio presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para criminalizar a posse e o porte de qualquer tipo de droga. “O entendimento do Senado é no sentido de que a política antidrogas deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência. E que a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogas”, explicou Pacheco.
