• Latest
  • Trending

Contribuintes têm até 31 de julho para adesão ao programa da Prefeitura de Porto Velho

13 de junho de 2023

URGENTE: Ataque a tiros deixa um morto e outro ferido no residencial Cristal da Calama, em Porto Velho

5 de julho de 2025

LEI DO SILÊNCIO: Homem é encontrado morto com marcas de tiros nos fundos de bar em Ji-Paraná

5 de julho de 2025

URGENTE: Acidente entre motocicleta e bicicleta deixa homem gravemente ferido em Porto Velho

4 de julho de 2025

URGENTE: Força Tática prende trio com 11 Kg de drogas na zona sul

4 de julho de 2025

Novo raio-x digital do Centro de Especialidades Médicas Dr. Rafael Vaz e Silva vai garantir mais agilidade nos atendimentos

4 de julho de 2025

Governo de RO inaugura novos setores no Hospital Regional de Guajará-Mirim

4 de julho de 2025

Estampadoras de placas são fiscalizadas para reforçar segurança e prevenir clonagens

4 de julho de 2025

Governo de RO assina nova Ordem de Serviço para avançar com a regularização fundiária rural em Vilhena

4 de julho de 2025

Inscrições para cursos profissionalizantes na área agrícola estão abertas até 11 de julho, em Ouro Preto

4 de julho de 2025

Governo de RO reforça prevenção e reinserção social durante a Semana Nacional de Combate às Drogas

4 de julho de 2025

Prefeitura intensifica ações de poda preventiva de árvores em Porto Velho

4 de julho de 2025

Semusa alerta sobre a meningite e reforça a importância da vacinação

4 de julho de 2025
6 de julho de 2025
  • Login
  • Rondonia Rural Show
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • ELEIÇÕES 2024
No Result
View All Result
Hora1Rondônia
No Result
View All Result

Contribuintes têm até 31 de julho para adesão ao programa da Prefeitura de Porto Velho

Prazo para adesão foi prorrogado e é oportunidade para quitar débitos municipais sem multas e juros

by hora1rondonia
13 de junho de 2023
in Geral
A A
0
Compartilhar essa notícia:

Os contribuintes em débito com o município de Porto Velho podem aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) 2022 até o próximo dia 31 de julho, para quitar as dívidas com descontos de até 100% nos juros e multas.

“Por determinação do prefeito Hildon Chaves, em razão dos dois anos da pandemia, criamos o Refis 2022 para oferecer uma facilitação aos contribuintes em débito com o município. É importante pontuar que o dia 31 de julho próximo é o prazo final e que não pretendemos, nesse atual mandato, implantar novamente o Refis”, disse o secretário Municipal de Fazenda (Semfaz), João Altair Caetano.

De acordo com a Lei Complementar 923, de 16 de dezembro de 2022, em seu art. 1º, o objetivo é promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.

A regularização será promovida mediante a concessão de benefício fiscal sobre créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial, relativo à anistia de multa de ofício e isolada relativa às obrigações tributárias do ISSQN; de multas e juros moratórios decorrentes de créditos originários das seguintes receitas: Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia; Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Auto de Infração de ISSQN; Taxa de Uso de Bem Público, Foros e Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Os débitos de IPTU, TRSD e Cosip do exercício de 2022, e ainda, excepcionalmente, aqueles relativos ao ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, cujo prestador seja pessoa física, poderão ser incluídos na regularização promovida pelo Refis Municipal 2022, mediante adesão.

O desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas do débito (que podem ser de até sessenta meses), aderidas pelo contribuinte no momento do acordo, com parcela não inferior a uma Unidade Padrão Fiscal do Município. Os débitos com o município podem ser consultados no portal da Semfaz ou de forma presencial na sede da secretaria, localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento.

DEDUÇÕES E PARCELAMENTO

De acordo com a Lei Complementar 923, de 16 de dezembro de 2022, em seu art. 4º, os débitos, objeto do Refis 2022, poderão ser parcelados em até 60 meses, e pagos com os benefícios previstos no art. 1º desta mesma lei, respeitados os seguintes percentuais de deduções incidentes sobre os encargos moratórios de multa e juros de: 100%, no caso de pagamento em até seis parcelas; 80%, no caso de pagamento de sete a 12 parcelas; 70%, no caso de pagamento de 13 a 18 parcelas; 60%, no caso de pagamento de 19 a 24 parcelas, e 50%, no caso de pagamento de 25 a 60 parcelas.

Já as multas de ofício ou isolada, relativas às obrigações tributárias do ISSQN, podem ser deduzidas de 80%, no caso de pagamento em até seis parcelas; 75%, no caso de pagamento de sete a 12 parcelas; 70%, no caso de pagamento de 13 a 18 parcelas; 60%, no caso de pagamento de 19 a 24 parcelas, e 50%, no caso de pagamento de 25 a 60 parcelas.

 

Texto: Ernaildo Costa Luna
Foto: Leandro Morais

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Comente!
Compartilhar essa notícia:
Tags: ADESÃOContribuintesdestaquePROGRAMA
Previous Post

Prefeitura de Porto Velho apoia evento cultural e de lazer na zona Leste

Next Post

Homologadas as inscrições dos candidatos ao processo de escolha para conselheiro tutelar de Porto Velho

Next Post

Homologadas as inscrições dos candidatos ao processo de escolha para conselheiro tutelar de Porto Velho

Notícias mais lidas!

  • Homem lambe a faca suja de sangue após matar jovem na zona leste de Porto Velho

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • Mulher que espancou jovem na frente de criança recebe surpresa dolorosa do próprio marido

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • AGORA: Facção criminosa declara guerra contra forças de segurança em Rondônia após morte de sete integrantes

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
Hora1Rondônia

TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS AO HORA1RONDONIA© 2019 - 2025 JORNAL ELETRONICO P. B. B. R. FELIX MARKETING E COMUNICAÇÃO

NAVEGAÇÃO DO SITE

  • Rondonia Rural Show
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • ELEIÇÕES 2024

REDES SOCIAS

No Result
View All Result
  • Rondonia Rural Show
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • ELEIÇÕES 2024

TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS AO HORA1RONDONIA© 2019 - 2025 JORNAL ELETRONICO P. B. B. R. FELIX MARKETING E COMUNICAÇÃO

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
Esse website utiliza cookies. Ao continuar a utilizar este website está a consentir a utilização de cookies. Visite nossa Política de Privacidade e Cookies.