Há um movimento para derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/2021 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), um refis para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais devedores do Simples Nacional. De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, a justificativa para o veto é que não se poderia autorizar uma lei que implica em benefício fiscal e renúncia fiscal ao mesmo tempo. Entretanto, segundo o advogado, a proposta não fala em renúncia fiscal, mas na viabilidade de receber o valor devido em até 180 parcelas com desconto de até 100% em encargos, multas e juros moratórios. “Enquanto segue o debate, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou portaria autorizando o parcelamento com descontos sobre multas e encargos, mas com prazo de até 145 meses. Quem optar pelo parcelamento nos moldes da portaria não saberá exatamente qual o desconto. Cada caso será avaliado para que sejam definidos o número de parcelas e desconto aplicado”, explica.
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Optante do Simples ganha mais dois meses para regularizar débitos
Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.
Empresário de Rondônia já pode abrir qualquer tipo de empresa sem sair de casa
A partir deste mês, empreendedores de 11 estados poderão abrir qualquer tipo de empresa sem sair de casa, apenas preenchendo um formulário digital. Ao longo de janeiro, o “Balcão Único” passa a estar disponível nas Juntas Comerciais de Alagoas, do Espírito Santo, de Goiás, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de Sergipe e de Tocantins. Na semana passada, a tecnologia foi implementada pelas Juntas Comerciais do Maranhão, do Paraná, do Piauí e de Rondônia. Com a expansão, o número de unidades da Federação beneficiados pelo Balcão Único aumenta para 17. A ferramenta já estava disponível na Bahia, no Distrito Federal, no Pará, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul e em São Paulo. O Balcão Único unifica os dados entre os órgãos da União, dos estados e dos municípios para a abertura de empresas. Segundo o Ministério da Economia, que adotou o projeto, a solução reduz a burocracia na abertura de empresas, ao permitir que o empreendedor evite deslocamentos e envie os documentos para um único lugar. Os fundamentos do sistema já eram utilizados pelo SMPI SP desde 1996 no programa “Empresa Aberta”. Outra solução que facilita a abertura de empresas, a assinatura eletrônica do Portal Gov.br pode ser usada em 24 Juntas Comerciais do país. A tecnologia permite ao cidadão assinar documentos eletronicamente, sem reconhecimento de firma ou aquisição de certificado digital, na interação com órgãos públicos
Atenção: Adesão ao SIMPLES só até dia 31/01
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. O interessado deverá fazer a opção quanto antes pois se houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes não terão tempo hábil para a execução. Assim, antes de aderir ao novo regime é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. Até o momento, 255 mil empresários já fizeram adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil (31 de janeiro). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo). Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
Impacto da taxa de juros americana para o Brasil
O Banco Central americano começou o ano aumentando a taxa de juros, informa o economista Alexandre Chaia. Qual impacto disso? Segundo Chaia, quando o investidor coloca dinheiro no Brasil, está procurando um diferencial de juros entre a nossa taxa e a taxa em dólar. “Portanto, o Brasil deveria estar com taxa em torno de 4% ao passo que os juros em dólar estão em 2%. Se a taxa americana subir a 3%, por exemplo, dificilmente a taxa no Brasil cairá abaixo de 7%”, analisa. Segundo ele, na prática, a economia crescerá menos. “Provavelmente projetos com taxa de retorno próxima de 7% serão abandonados, pois será mais vantajoso investir no tesouro. Além disso, se o governo brasileiro não aplicar uma taxa de juros mais forte, provavelmente o dólar continuará subindo, provocando inflação, pressionando os preços, os salários e consequentemente o custo de vida”, explica Chaia.
