Segundo o decreto, o Grupo de Trabalho vai, ainda, analisar os pagamentos já realizados à empresa contratada, de acordo com as medições apresentadas, e se, ainda, há pagamentos a serem efetivados à empresa e também apurar a legalidade do contrato de concessão dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal em vigência.
Conclusão do trabalho e entrega de relatório deve acontecer em sete dias, podendo ser prorrogado por mais seteO Grupo de Trabalho Extraordinário será presidido pelo secretário-geral de Governo, Oscar Dias de Souza Netto, e será composto pelos secretários municipais Geraldo Sena Neto (Semob), Giovanni Bruno Souto Marini (Semusb) e Raimundo de Alencar (Semur), pelo controlador geral do município, Jonhy Milson Oliveira Martins e pelo procurador-geral do município, Salatiel Lemos Valverde.
Esses representantes das secretarias e dos órgãos de controle e jurídico poderão designar comissões técnicas, por portaria, para verificação e apuração acerca da situação jurídica e das condições de funcionamento do Terminal. Os membros não receberão gratificação por encargos, sendo os trabalhos considerados de interesse público relevante. Constatadas irregularidades, os representantes deverão instaurar procedimentos para apuração e devida solução.
O prazo para vigência das atividades do Grupo de Trabalho será de sete dias para a conclusão dos trabalhos, bem como para entrega dos relatórios à SGG, podendo ser prorrogado uma única vez.
Confira aqui o decreto na íntegra.
Texto: Meiry Santos
Foto: Ícaro Rafael
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
