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Terreno onde será construído Complexo da Polícia Civil em Cacoal é documentado pelo Governo do Estado

Sepat entrega escritura pública de área onde Governo do Estado irá construir Complexo da Polícia Civil, em Cacoal

by hora1rondonia
26 de junho de 2023
in Interior
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A cidade de Cacoal, que fica a 480 km de Porto Velho, irá contar com um Complexo de Segurança Pública para atender à Polícia Civil. No sábado (24), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – Sepat, entregou a escritura pública da área que tem 20 mil metros quadrados. Serão investidos na construção do Complexo, recursos de R$ R$ 15.327.490,16 (quinze milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos).

O secretário da Sepat, David Inácio ressaltou a importância da documentação legal para todo e qualquer imóvel, e em especial aos prédios e áreas públicas, que recebem recursos para construção, ampliação ou reforma. A escritura pública é um registro celebrado no Cartório de Registro de Imóveis, que objetiva documentar a propriedade e a situação jurídica de um imóvel. “A escritura pública garante que a reforma, ampliação ou construção, sejam feitas com segurança jurídica, evitando futuros problemas como embargos judiciais ou multas”, afirmou.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou a relevância da construção do Complexo da Polícia Civil em Cacoal, que terá investimento na ordem de mais de R$ 15 milhões, sendo R$ 8.465.399,81 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), provenientes  de emenda parlamentar da ex-deputada federal Jaqueline Cassol, conforme Contrato de Repasse firmado entre Estado e a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em contrapartida, o Governo destinou o valor de R$ 6.862.090,35 (seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, noventa reais e trinta e cinco centavos). “O Complexo da Polícia Civil de Cacoal é ligado ao Programa Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento, dessa forma estamos intensificando o nosso trabalho, por meio de ações para combater a criminalidade em Rondônia”, destacou.

DOCUMENTAÇÃO LEGAL

A coordenadora de Patrimônio Imobiliário da Sepat, Laura Cavalcante disse que, as orientações são trabalhar para regularizar documentalmente todos os imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado de Rondônia. É fundamental que a escritura pública esteja em dia no momento da construção da obra, já que os recursos públicos são investidos na construção e manutenção desses espaços. “A irregularidade na documentação ou a falta da mesma, pode acarretar em processos que afetem o orçamento público e atrasem ou mesmo impeçam a realização da obra”, alertou.

É indispensável confirmar que, a escritura pública esteja em ordem antes de iniciar qualquer obra em prédios públicos. Somente assim, a reforma, ampliação e construção serão realizadas com segurança, eficiência e transparência.

 

Fonte
Texto: Eleni Caetano
Fotos: Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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Tags: CacoalCOMPLEXOCONSTRUÇÃOPOLÍCIA CIVILTERRENO
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