O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou uma nota técnica para orientar os municípios sobre a necessidade de se adequarem ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que entra em vigor em 2026.
A NFS-e é um documento digital que registra a prestação de serviços e permite o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de receita dos municípios.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A mudança, determinada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Emenda Constitucional nº 132/2023, exige que os municípios se adaptem até o dia 31 de dezembro de 2025.
A nota técnica do TCE-RO reforça que quem não cumprir o prazo pode perder repasses voluntários da União, o que afeta diretamente serviços essenciais ao cidadão, como saúde, educação e infraestrutura.
As recomendações práticas do TCE-RO aos gestores municipais incluem:
• Efetivar, até outubro de 2025, a adesão ao convênio nacional da NFS-e;
• Revisar e modernizar seus sistemas de gestão tributária, garantindo a integração com o ambiente nacional;
• Intensificar a fiscalização e recuperar créditos inscritos em dívida ativa;
• Adotar programas de refinanciamento de dívidas (REFIS) como estratégia para reforço da receita.
IMPACTO DIRETO PARA A POPULAÇÃO
Ao arrecadarem bem e cumprirem as exigências legais, os municípios garantem mais recursos para serviços públicos essenciais ao cidadão.
A emissão correta da nota fiscal ajuda a reduzir a informalidade, fortalece o orçamento dos municípios, além de evitar penalidades e perdas financeiras.
TRIBUNAL DE CONTAS RECOMENDA AÇÃO IMEDIATA
A nota técnica do TCE-RO também chama atenção para os riscos de omissão. Se o município não aderir ao novo modelo da NFS-e, pode perder espaço na distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O Tribunal destaca, ainda, que é estratégico intensificar a arrecadação do ISS entre 2025 e 2026. Isso porque os valores arrecadados nesse período vão influenciar diretamente no cálculo dos repasses do novo tributo.
Por isso, a recomendação é clara: os gestores devem iniciar imediatamente as ações técnicas e administrativas, com foco na eficiência, transparência e sustentabilidade do dinheiro público.
A Nota Técnica nº 01/2025 pode ser acessada no link.
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