A publicação da Lei Complementar nº 1.048/2025 em 29 de dezembro também demandou adequações internas, incluindo atualização de procedimentos e integração do sistema do Refis com os lançamentos do IPTU e da TRSD, emitidos em 1º de janeiro. Entre os dias 5 e 9 de janeiro, os servidores participam de treinamento específico para assegurar atendimento seguro e padronizado.
A Prefeitura destaca que a alteração é técnica e não afeta os benefícios previstos no programa. O prazo de adesão permanece até 30 de abril de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de agosto, conforme decisão do Poder Executivo.
Texto: Jhon Silva
Fotos: Arquivo
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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