O deputado estadual Delegado Rodrigo Camargo (Republicanos) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira, 28, Projeto de Lei de sua autoria que proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena, medidas cautelares, medidas socioeducativas e medidas de segurança vinculados a administração pública do estado de Rondônia. De acordo com o deputado, o projeto atende a vontade da população que está cansada dos inúmeros benefícios destinados aos presidiários, em detrimento aos direitos das vítimas, que são esquecidas pelas autoridades, sem nenhum tipo de apoio do poder público.
Na justificativa do projeto, Delegado Camargo destaca que, se aprovado o projeto vedará a visita íntima nos estabelecimentos penitenciários estaduais, localizados no estado de Rondônia. “Considere-se visita íntima aquela realizada em cômodo ou compartimento fechado, destinado a interação privativa entre visitante e à pessoa privada de liberdade em ambiente reservado disponibilizado no estabelecimento penal, asseguradas a privacidade e a inviolabilidade, sem monitoramento de agentes públicos responsáveis e fora da área comum”, é o que destaca o inciso 1° do artigo 1° do projeto.
Para o deputado, num contexto histórico e jurídico é possível afirmar que o direito à visita íntima não possui previsão legal, pois esse instituto teria se consolidado através das práticas adotadas informalmente em presídios por volta dos anos 80, onde os presos improvisavam barracas nos pátios das penitenciárias. Essa prática fugiu do controle quando apareceram as primeiras menores grávidas durante esses encontros, e por isso decidiu-se regularizar a visita íntima criando-se cadastros das visitantes e estabelecendo-se algumas regras.
Nos presídios femininos, de acordo com o deputado, a situação é ainda mais grave, pois há diversos casos de bebês que nascem dentro dessas unidades prisionais e que poucos meses depois precisam ser apartados de suas mães e entregues a outros responsáveis ou até mesmo em abrigos, tendo em vista a impossibilidade de se manter uma criança no ambiente de um cárcere. De acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente existem 622 mulheres presas no Brasil que estão grávidas ou são lactantes.
Além disso, ainda conforme o deputado, é importante mencionar que nos dias de visita íntima os riscos aos policiais penais, no cumprimento de sua função pública, são aumentados em altos níveis, uma vez que muitos detentos utilizam de visitas íntimas para dar início a rebeliões, colocando em risco a integridade física desses agentes.
“As visitas íntimas além de ser um meio pelo qual o crime organizado repassa mensagens para seus asseclas, também permite que seus integrantes tenham “direito” à visita de prostitutas que se cadastram como companheiras desses presos. Tal modalidade de visita acaba sendo utilizada como válvula de escape para o cometimento de novos crimes, pois aproveitando-se desse “direito” essas mulheres acessam as unidades prisionais com drogas, bebidas alcoólicas, aparelhos celulares e chips e ao saírem, levam informações e ordens para os membros das facções que ainda estão fora do sistema carcerário”, disse o deputado.
O projeto protocolado segue para trâmite das comissões pertinentes, como a Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde deve receber emendas. Em seguida segue para votação em plenário. Se aprovado em plenário vai à sanção ou veto do governador.
Texto e foto: Assessoria parlamentar
