O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), em conjunto ao PL 1546/2024. A medida endurece as regras contra fraudes em benefícios do INSS, protegendo milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
“Estamos colocando um fim a uma prática abusiva que lesou milhões de brasileiros. É nosso dever assegurar que os aposentados tenham seus direitos respeitados, sem descontos indevidos, sem fraudes e com muito mais segurança e dignidade”, afirmou Cristiane Lopes.
Entre os principais pontos, o texto aprovado:
- Proíbe totalmente descontos nos benefícios previdenciários para mensalidades, contribuições ou taxas de associações, sindicatos e entidades de classe — mesmo quando autorizados pelos beneficiários;
- Bloqueia automaticamente todos os benefícios para operações de crédito consignado, exigindo desbloqueio apenas por biometria ou assinatura eletrônica qualificada;
- Veta contratações de crédito por procuração ou por telefone, fechando brechas usadas por fraudadores;
- Garante devolução integral de valores descontados de forma indevida em até 30 dias, responsabilizando solidariamente o INSS, que poderá utilizar o Fundo Garantidor de Crédito em situações extremas;
- Determina busca ativa de vítimas por parte do INSS, com prioridade para idosos em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas de difícil acesso;
- Autoriza o sequestro de bens de fraudadores antes da condenação definitiva;
- Inclui a educação financeira para idosos como prioridade nas políticas públicas, fortalecendo a prevenção contra golpes.
A proposta foi aprovada em meio ao escândalo da chamada “Farra do INSS”, que atingiu cerca de 4,1 milhões de beneficiários e gerou prejuízos bilionários.
Com a decisão, o Congresso Nacional dá um passo decisivo para restabelecer a confiança na previdência e garantir mais respeito, dignidade e proteção aos segurados brasileiros.
