A ação é um desdobramento do Decreto nº 19.997, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do bairro, resultante de uma ocupação massiva no ano de 1989.
O trabalho, que será realizado pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), leva em consideração a necessidade de promover a regularização como instrumento de efetivação do direito à moradia, ao desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no município.
“A necessidade de regularização fundiária é evidente para assegurar a segurança jurídica dos moradores e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável”, disse o secretário da Semur, Edemir Brasil Neto. Os residentes do bairro têm até o dia 31 para comparecer na Associação dos Moradores do Planalto II (Ampla), localizada na avenida Eduardo Campos, quadra 32, de 8h às 14h, para abertura do processo de regularização.
A ação faz parte da política de expansão urbana e desenvolvimento municipal da atual administração, que já regularizou 16 mil imóveis distribuídos em Porto Velho e nos distritos. “A regularização também facilitará o acesso dos moradores aos serviços públicos, promovendo a inclusão social e reduzindo as desigualdades urbanas. Esse processo representa um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável da cidade, promovendo o uso adequado do solo urbano e melhorando a qualidade de vida dos habitantes”, completou o secretário.
Com a regularização do bairro Planalto, o município ainda se beneficiará com o aumento da arrecadação de impostos e com a possibilidade de planejar e implementar melhorias na infraestrutura urbana. A meta da Prefeitura é alcançar a marca de 21 mil imóveis regularizados em toda Porto Velho até o final da gestão.
Texto: Renata Beccária
Foto: Ana Flávia Venâncio
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
