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Prazo para Declaração de Imposto Territorial Rural vai até 30 de setembro

Proprietários rurais podem realizar declaração pelo site da Receita Federal

by hora1rondonia
14 de agosto de 2025
in Geral
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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), alerta aos proprietários rurais no município que o período para entregar a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) de 2025 já começou. As declarações podem ser feitas digitalmente e devem ser enviadas até o dia 30 de setembro, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025.

O ITR é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais em todo o país. Por meio de convênio com a Receita Federal, os municípios podem fiscalizar e cobrar o imposto. O objetivo principal é desestimular a manutenção de grandes áreas improdutivas, sem deixar de tributar grandes propriedades e ao mesmo tempo proteger pequenas propriedades — que, no caso da Amazônia Ocidental, têm imunidade tributária para áreas de até 100 hectares, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

Segundo o secretário-executivo da Receita Municipal, auditor Ari Carvalho, unidades rurais de até 100 hectares, consideradas glebas familiares e que cumpram as condições legais, estão dispensadas de apresentar a declaração.

“A declaração é anual feita de forma semelhante à declaração anual do Imposto de Renda (IR), com a disponibilização pela Receita Federal de um programa que pode ser baixado no site da Receita Federal, mas neste ano tem uma excelente novidade: o serviço digital “Minhas Declarações do ITR” (acessível por computador, celular ou tablet, no Portal de Serviços da Receita), que está disponível desde o dia 8 de agosto. De modo geral, os contribuintes procuram os escritórios de contabilidade para o preenchimento e o envio da Declaração para a regularização junto à Receita”, explica o secretário-executivo.

Neste ano, além do programa tradicional disponível no site da Receita Federal, os contribuintes contam com a novidade do serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, acessível por computador, celular ou tablet no Portal de Serviços da Receita Federal.

É importante ressaltar que o não envio da declaração sujeita o imóvel a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, acréscimos legais e inclusão na malha fina da Receita.

Desde 2020, Porto Velho mantém convênio com a Receita Federal e informa anualmente os Valores da Terra Nua (VTN), por aptidão agrícola, que devem ser utilizados na declaração. Para o exercício de 2025, os valores por hectare são:

Ano Lavoura aptidão Boa Lavoura aptidão Regula Lavoura aptidão Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
2025 R$. 15.486,56 R$. 12.389,24 R$. 12.141,63 R$. 9.756,67 R$. 7.309,64 R$. 5.621,62

“É preciso observar os valores publicados no site da Receita, para que não incorra em declaração com erro. Se o contribuinte declarar valores, por hectare, subavaliados ou prestar informações inexatas ou incorretas, contrariando os que estão expressos na citada publicação, ele fica sujeito a cair na ‘malha fina’ e passivo de fiscalização para lançamento do imposto complementar a ser cobrado, acrescido de multas e demais encargos legais”, conclui o secretário-executivo.

A declaração do ITR 2025 pode ser feita atrás do site da Receita Federal ou pelo link.

Texto: Emily Costa
Foto: Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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