A página, que pode ser acessada clicando aqui, é voltada para orientar empresas, prestadores de serviços e escritórios contábeis sobre as mudanças que estão sendo implementadas em todo o Brasil e a atualização que deve ser realizada até o dia 15 de dezembro de 2025.
Para desenvolvedores e software-houses, foi disponibilizado um ambiente de testes (homologação) que ficará disponível até o dia 31 de dezembro deste ano.
No espaço digital, criado pela Semec, é possível acessar o passo a passo de como realizar a atualização, tirar dúvidas sobre a reforma, legislações aplicáveis, manuais e orientações técnicas.
Sobre o Padrão Nacional da NFS-e
A mudança faz parte da implantação gradual do padrão nacional, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. O novo modelo — instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 — inclui a implementação dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Mesmo com as mudanças, Porto Velho manterá seu emissor próprio de NFS-e. Assim, empresas/contribuintes estabelecidos no município continuarão emitindo as notas diretamente no portal municipal ou por meio de sistemas integrados via Web Service.
Portanto, os contribuintes que utilizam as emissões diretamente no portal da NFS-e da Semec não precisarão realizar integrações técnicas, mas devem observar mudanças no ato de preenchimento dos campos das telas de emissão.
Já as empresas que utilizam sistemas integrados, via web service, para emissão da NFS-e precisam fazer as adaptações em seus sistemas próprios para adequação ao novo Modelo, em conformidade com os documentos disponibilizados pela Secretaria Executiva do CGNFS-e.
A partir de 1º de janeiro de 2026 o layout da NFS-e começa a receber os novos campos obrigatórios relacionados ao IBS e à CBS, como códigos de classificação tributária e situação tributária.
A Prefeitura reforça que as regras e documentações poderão passar por ajustes, conforme avançam as definições em âmbito federal.
Em caso de dúvidas ou orientações sobre o processo de atualização, além da página dedicada ao assunto, é possível também entrar em contato com o suporte técnico da Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), responsável pelo sistema de emissão eletrônica de NFS-e, pelo canal/e-mail: reformatrib.semec@portovelho.ro.gov.br ou 69 9942-2066 (whatsApp).
Texto: Emily Costa
Foto: Emily Costa
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
