Em observância às normas da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que asseguram à população infantojuvenil, dentre outros, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça com atribuições na curadoria da educação e da infância e Juventude, expediu Recomendação Administrativa à Prefeitura de Guajará-Mirim para que realize reforma e conservação do Ginásio Poliesportivo, localizado à Avenida Domingues Correa Araújo, Bairro Nossa Senhora de Fátima.
O documento foi expedido com base em procedimento administrativo instaurado a partir de visita realizada à Escola Municipal de Educação Infantil Professora Zuleide Costa de Assumpção e ao ginásio poliesportivo localizado nas proximidades da escola.
O Ministério Público recomendou à Prefeitura e às Secretarias Municipais de Educação (Semed), de Cultura, Esporte e Turismo (Semcet), de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e à Coordenadoria Municipal de Planejamento (Compla) as seguintes providências: limpeza imediata no entorno e na própria estrutura do ginásio poliesportivo; realização, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de avaliação da estrutura física, elétrica e hidráulica, com levantamento e indicação do necessário para promover a reforma e recuperação do espaço; realização de levantamento dos materiais e serviços necessários; promoção, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, de serviços de reforma e recuperação do ginásio; após a conclusão das obras, promoção, de forma permanente, da manutenção/limpeza e proteção/vigilância/segurança, a fim de garantir o pleno funcionamento, evitando-se a deterioração/depredação do referido aparelho público.
Em resposta, a Prefeitura sinalizou que acolherá o instrumento recomendatório, sendo informado pela Coordenadoria Municipal de Administração (Comad) que medidas de limpeza no entorno e na estrutura do ginásio estão sendo adotadas pela Semosp. Quanto à avaliação da estrutura predial, a Semcet formalizou solicitação junto à Comad para realização de parecer técnico, com levantamento das necessidades de reparos paliativos e/ou reforma. Além disso, o Município se comprometeu, no âmbito de suas atribuições e disponibilidade orçamentária, a promover reforma e recuperação dentro do prazo recomendado, bem como adotar medidas permanentes de manutenção, limpeza e vigilância do aludido espaço público.
