O deputado federal Léo Moraes (Pode) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (9), pelo qual propõe a isenção da taxa de licenciamento de veículos. O projeto altera a lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e previu a necessidade da cobrança pelo licenciamento.
Segundo o deputado, até a edição da lei 14.071/20, a expedição do Certificado de Licenciamento Anual era realizada obrigatoriamente em papel, de acordo com modelo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adotou o emprego do papel-moeda e de outros componentes de segurança necessários para evitar a falsificação do documento.
Em vista disso, como envolvia custos consideráveis, para expedi-lo o órgão estadual de trânsito sempre efetuou a cobrança de taxa para cobrir os custos envolvidos no processo de confecção e emissão do licenciamento.
“Com a mudança da legislação ocorrida em 2020, entretanto, a emissão do licenciamento passou a ser basicamente por meio digital. Dessa forma, não se justifica mais continuar a cobrança pela emissão do licenciamento, uma vez que os custos decorrentes da sua emissão em meio digital são praticamente inexistentes”, observa o deputado.
Para Léo Moraes, a continuar a cobrança da taxa, “o cidadão estará pagando por um serviço público que não está sendo efetivamente prestado, configurando, assim, o enriquecimento ilícito do Estado”, avaliou o deputado. Segundo ele, sua proposta visa “restaurar a justiça tributária no caso da emissão do licenciamento do veículo”.
