Nossa equipe teve acesso aos pareceres que embasaram a decisão do governo federal que zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação de revólveres e pistolas.
A estimativa renúncia fiscal é de R$ 162,2 milhões neste ano, R$ 180,4 milhões em 2023 e R$ 205,9 milhões em 2024, segundo esta nota da Receita Federal. O cálculo teve como base dados de importações de armas, peças, partes e acessórios em 2019 e considerando um cenário em que “a desoneração dessas operações de importação (…) causarão um efeito significativo no comportamento do contribuinte, no sentido de incrementar em grande magnitude as operações de importação de armas“.
A proposta original era de que a isenção valesse apenas para órgãos de segurança pública, mas a medida foi questionada em um parecer da Coordenação-Geral de Comércio Exterior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/AGU), que apontou que a “incidência tributária não pode se aplicada de forma desigual entre contribuintes em mesma situação.”
Veja aqui todos os documentos enviados, que mostram o histórico de conversas e notas técnicas sobre o tema nos diferentes órgãos envolvidos.
