O uso de elementos desse acordo como prova para denúncias foi invalidado pelo STF para processos contra Lula. Diversos implicados e réus, incluindo políticos, já conseguiram estender esses efeitos aos seus casos. Alguns exemplos são o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ex-senador Edison Lobão (MDB).
Segundo a defesa de Garotinho, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) usou “exaustivamente” os elementos do acordo de leniência para denunciar o ex-governador. De acordo com os advogados, a Justiça também usou os dados para fundamentar o recebimento da denúncia e para decretar prisões preventivas no caso.
“Nesse contexto, não há dúvidas de que, no âmbito da Operação ‘Morar Feliz’, os elementos provatórios oriundos do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, bem como os dados extraídos dos sistemas Drousys e MyWebDay, foram amplamente utilizados para a formação da opinio delicti, bem como na formação do juízo de delibação pelo Juízo de primeiro grau”, disse a defesa do ex-governador.
Garotinho é réu em ação na 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ) por suposta participação em esquema de pagamento de propina envolvendo a Odebrecht e o município de Campos dos Goytacazes. O esquema teria relação com contratos de construção de casas populares dos Programas Habitacionais “Morar Feliz I” e “Morar Feliz II”, entre 2008 e 2014.
Ele chegou a ser preso em setembro de 2019 em operação do MP-RJ relacionada ao caso.
Imprestável
Em 2021, o ministro Ricardo Lewandowski declarou imprestáveis as provas obtidas a partir de informações do acordo de leniência da Odebrecht e vetou o seu uso para ações contra Lula originadas da Lava Jato.
Essa decisão foi confirmada pela 2ª Turma do STF, em junho de 2022.
Foi com base nessa decisão que a defesa de Lula conseguiu encerrar as últimas pendências jurídicas do petista na Lava Jato. Em fevereiro deste ano, Lewandowski trancou as ações sobre doações e compra de um terreno para o Instituto Lula e sobre a compra de caças suecos pelo governo Dilma Rousseff (PT).
Além do acordo, as acusações contra Lula também usavam dados extraídos dos sistemas Drousys e MyWebDay, do chamado “Setor de Operações Estruturadas” da Odebrecht. O material teria sido levado para perícia em sacolas de supermercados, “sem qualquer cuidado quanto à sua adequada preservação”, conforme Lewandowski.
Diversos acusados já foram beneficiados desse entendimento do magistrado. Os mais recentes foram o ex-senador Edison Lobão, seu filho e sua nora e o almirante Othon Pinheiro da Silva. Eles tiveram as ações suspensas por Lewandowski em 14 de março.
O entendimento já beneficiou, também, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) e o diretor do Instituto Lula, Paulo Okamoto.
