Em meio ao embate entre Câmara dos Deputados e Senado Federal sobre o rito de apreciação das medidas provisórias (MPs), 26 matérias editadas pelo governo federal aguardam apreciação pelo Congresso Nacional. Parte das MPs tem o prazo de validade próximo do fim e corre o risco de prescrever caso o Congresso não chegue a um consenso sobre a análise das pautas.
Entre as matérias que aguardam análise do Parlamento, estão 13 medidas anunciadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) logo no início do mandato. Além disso, há 13 MPs editadas durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL)e que ainda não foram apreciadas pelo Legislativo. Algumas das MPs de Lula foram pilares da campanha do petista à Presidência da República, como o novo Bolsa Família e programas como o Mais Médicos e o Minha Casa, Minha Vida.
A lista também conta com a instituição do adicional complementar ao Auxílio Brasil e ao Auxílio Gás e a redução de alíquotas de tributos sobre combustíveis. Há ainda medidas sobre questões estruturais do governo, como a reestruturação de órgãos da Presidência da República e da Esplanada dos Ministérios.
Publicadas entre janeiro e março deste ano, as MPs editadas por Lula ainda preveem uma pequena folga até o fim da validade. Todas têm vencimento entre abril e maio deste ano, meses em que as matérias completam 60 dias desde a publicação.
O período pode ser prorrogado por mais 60 dias, o que dá ao Congresso mais tempo para resolver o impasse sobre o rito de apreciação das MPs. No entanto, a falta de consenso sobre a votação das medidas provisórias preocupa o governo, que está encolhido em meio à queda de braço entre Câmara e Senado.
MPs do governo Bolsonaro
Com prazo mais apertado para apreciação do Congresso, as 13 medidas provisórias editadas por Bolsonaro devem ser apreciadas na próxima semana pela Câmara dos Deputados. Na lista, há medidas como a atualização do salário mínimo para 2023 e a contrataçaõ de pessoal para a realização do Censo Demográfico 2023.
Do total, cinco MPs ultrapassaram o prazo inicial de 60 dias para análise. Em nota divulgada na quinta-feira (23/3), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que haverá “esforço concentrado” para apreciar as medidas entre 27 e 31 de março.
A Flourish data visualizationEntenda o impasse entre Câmara e Senado
Em decisão publicada na última quinta-feira (23/3), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), revogou o ato assinado pelo Congresso Nacional, em 2020, que determinava suspensão das comissões mistas para apreciação de MPs durante a pandemia da Covid-19.
No decorrer da crise sanitária, as medidas provisórias deixaram de ser debatidas por deputados e senadores nos colegiados e passaram a tramitar diretamente na Câmara dos Deputados. Depois de aprovadas na Casa Baixa, as MPs seguiam para o Senado Federal.
Em 2022, o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, revogou o estado de Emergência de Saúde Sanitária de Importância Nacional (Espin) causado pela pandemia. De acordo com Pacheco, com a revogação da Espin, o ato assinado pelo Congresso em 2020 perde a validade.
Em fevereiro deste ano, a mesa diretora do Senado assinou um ato determinando a volta dos colegiados. Para entrar em vigor, a medida deveria ser assinada por Lira, que se recusou a acatar a decisão. O presidente da Câmara defende dar continuidade ao trâmite da pandemia e acabar com as comissões, mantendo a análise inicial das MPs pela Câmara dos Deputados.
Lira acusa os senadores de buscarem “protagonismo”. “O Senado quer ser protagonista, ser iniciador, mas isso é prerrogativa da Câmara”, alegou nesta semana. O alagoano também afirmou que a Casa Baixa não vai respeitar decisão do Senado que possa impor a volta da regra constitucional de formação de comissões mistas para analisar MPs.
Rito de apreciação das MPs
A Constituição Federal determina que as medidas provisórias editadas pelo governo federal têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Durante o prazo, as Casas do Congresso Nacional devem apreciar as MPs.
A legislação prevê, ainda, que as pautas sejam debatidas em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e depois apreciadas pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
