Esse sistema não será implantado em escolas e creches. Nesses locais, os servidores públicos não sofrerão alterações. A medida tem o objetivo de aprimorar o controle das jornadas laborais, promovendo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos humanos. O procedimento contempla apenas trabalhadores em exercício na Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua Elias Gorayeb, 1514 – Nossa Senhora das Graças CEP 76804-144 – Porto Velho-RO.
A medida atende uma recomendação e Termo de Ajustamento de Gestão (TAG – Processo nº 3736/2018), assinado em 10 de junho de 2019 entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) e a gestão municipal. A tecnologia foi elaborada pela Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI)
No TAG a prefeitura se comprometeu com: A instalação obrigatória de sistema eletrônico de controle de ponto; O cadastramento e cruzamento de dados de escalas de trabalho para evitar sobreposições de horários e múltiplos vínculos funcionais; A regulamentação de serviços extras e o envio de relatórios trimestrais ao TCE-RO sobre o andamento da implantação do sistema.
O novo sistema de ponto conta com tecnologia de “detecção de dedo vivo”, que impede fraudes e garante que o registro de frequência seja feito exclusivamente pelo servidor presente, aumentando a confiabilidade no controle da jornada de trabalho.
Embora o TAG tenha sido firmado com foco inicial na área da saúde, a Prefeitura está expandindo o cumprimento do acordo de forma gradual para outras áreas da administração e neste momento, a sede da Semed recebe os primeiros serviços, iniciando com a implantação dos equipamentos para início do cadastramento dos servidores.
A Prefeitura reforça que o TAG tem validade por tempo indeterminado e que o seu descumprimento pode impactar no julgamento das contas públicas e gerar sanções legais. Assim, a administração municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a melhoria da gestão pública. Com essa iniciativa, Porto Velho segue avançando no fortalecimento dos mecanismos de controle e responsabilidade na administração pública.
Texto: Meiry Santos
Foto: Leandro Morais
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
