As emendas de comissão são recursos destinados pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa modalidade não é impositiva. Por isso, ela pode ou não ser convertida ao final em pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na decisão, o ministro cita o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão sem identificação dos autores. A medida foi questionada por diversas ações, entre elas, o pedido do PSol.
Dino ressalta que a liberação do valor acontece em meio à discussão sobre corte de gastos e destaca que a decisão “não é compatível com a ordem constitucional”.
“Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais – aprovados pelo Congresso Nacional – quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”, diz o ministro.
Transparência e rastreabilidade
Ainda segundo a decisão, o governo só poderá executar as emendas de 2025 após as conclusão de todas as medidas já determinadas pela Suprema Corte para corrigir as questões de transparência e rastreabilidade do instrumento.
O ministro também determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que informe, no prazo de 10 dias úteis, o montante empenhado e pago, por modalidade de emenda e por órgão, entre os meses de agosto e dezembro; os nomes e CPFs dos responsáveis pelo pagamento dos valores; e os ofícios e atas recebidos pelo governo referentes às emendas de bancada, de comissão e de relator.
Dino x emendas
Em agosto, Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas sob a condição de que o Congresso Nacional criasse regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público.
Dino liberou a retomada do pagamento no último dia 3. Atualmente, o governo federal conta uma previsão de R$ 5,4 bilhões em emendas de comissão ainda pendentes de empenho e que podem ser usadas para manobrar apoio nas Casas Legislativas. Diferentemente das emendas individuais e de bancada, as emendas de comissão não têm execução obrigatória, e assim, o Executivo garante margem para negociações.
Apesar de Dino ter liberado a execução das emendas parlamentares, ele apresentou ressalvas à proposta entregue pelo Legislativo. Sobre as emendas parlamentares, o ministro determinou que as de comissão e de bancada registrem em ata o nome do parlamentar que sugeriu a proposta.
“Repito: tais emendas devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em Ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ‘solicitante(s)’ ou autor(es) da(s) proposta(s)”, pontuou o magistrado.
Flávio Dino também estabeleceu limite para o aumento do valor total das emendas a cada ano. O ministro do STF determinou que o crescimento, no máximo, ao considerar o menor percentual do:
- Crescimento das despesas discricionárias (não obrigatórias) do Executivo;
- Limite de crescimento do teto do arcabouço fiscal;
- Crescimento da receita corrente líquida.
