O avanço no Congresso Nacional de propostas que instituem a criação do piso nacional dos enfermeiros, auxiliares, parteiras e técnicos de enfermagem sem a definição da fonte de custeio pode trazer impacto de R＄ 9,4 bilhões anuais aos cofres municipais e inviabilizar de vez a prestação de serviços à população. O movimento municipalista — encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) — tem concentrado esforços junto aos parlamentares para evitar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022 seja aprovada sem a garantia da contrapartida do governo federal para que os Municípios possam cumprir com mais uma obrigação.
A Confederação produziu um levantamento com a estimativa de impacto anual nos Municípios do Estado de Rondônia em um total de R＄ 92.478.118. A PEC 11/2022 tramita no Senado e o movimento municipalista, por meio do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e de outras lideranças estaduais têm intensificado a atuação para apresentação e aprovação de emenda que garanta que a União transfira aos Municípios o valor nominal do piso, a exemplo do que já acontece com os pisos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Na Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020 no dia 4 de maio. A proposição institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de parteiras. Porém, o texto possui inconsistências e, com o objetivo de sanar a inconstitucionalidade da proposição aprovada na Câmara, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC 11/2022, mas ainda não especificou de onde sairão os recursos.
Emenda sugerida pela CNM e apresentada na Câmara pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) estabelecia a responsabilidade da União em auxiliar os Municípios no pagamento dos pisos dos profissionais da enfermagem. Entretanto, houve pressão do governo federal e a emenda foi retirada.
“É surpreendente a união entre esquerda e direita para proteger o governo federal e prejudicar os Municípios. Nós somos a favor do piso. É uma categoria importante para o país, mas queremos saber de onde vai sair o dinheiro para pagar”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Diante da diferença de tratamento dado aos Municípios em detrimento da União na avaliação do impacto financeiro, a CNM reitera que vai lutar até o fim pelo atendimento ao pleito, enfatizado como justo pelo movimento municipalista.
