• Latest
  • Trending

Alero aprova projeto de lei que amplia prerrogativas da advocacia em processos administrativos

14 de março de 2024

SEM PERDÃO: Pastora é morta pelo filho a facadas e ele é executado no tribunal do crime

23 de outubro de 2025

URGENTE: Grave acidente entre dois carros e bicicleta elétrica deixa uma pessoa ferida na zona Leste

22 de outubro de 2025

Oficina Regional em Porto Velho promove a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde

22 de outubro de 2025

Deputada federal Cristiane Lopes leva mais oportunidades de capacitação para Vale do Anari

22 de outubro de 2025

VEJA O VÍDEO: Acidente aéreo mata duas pessoas durante decolagem no aeroporto de Paramillo

22 de outubro de 2025

10º Leilão Direito de Viver reforça tradição solidária e prepara grande evento beneficente em Porto Velho

22 de outubro de 2025

URGENTE: Mulher é presa em cabaré suspeita de assassinar homem; crime teria sido motivado por dívida

22 de outubro de 2025

Seminário “Desmistificando a Reforma Tributária: Um Olhar no Futuro” reúne mais de mil participantes, em Porto Velho

22 de outubro de 2025

Com programação diversificada e entrada gratuita, governo de RO dá início nesta quarta-feira, 22, a 2ª edição da Expo Turismo

22 de outubro de 2025

Governo de RO amplia investimentos à primeira infância com expansão do programa Crescendo Bem para todo estado

22 de outubro de 2025

Proprietários de veículos com placa final zero devem atualizar licenciamento anual até 31 de outubro

22 de outubro de 2025

Governo de RO mobiliza alunos e reforça mensagem sobre cuidado com a saúde da mulher e a vacina HPV

22 de outubro de 2025
23 de outubro de 2025
  • Login
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Duelo na Fronteira
  • Contato
No Result
View All Result
Hora1Rondônia
No Result
View All Result

Alero aprova projeto de lei que amplia prerrogativas da advocacia em processos administrativos

Normativa foi aprovada na sessão ordinária de terça-feira, 12.

by hora1rondonia
14 de março de 2024
in Política
A A
0
Compartilhar essa notícia:

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão ordinária realizada na tarde de terça-feira (12), no Plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, o Projeto de Lei 288/2023, que altera a Lei 3.830/2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Rondônia.

 

O projeto, de autoria do deputado Ismael Crispin (MDB), prevê a inclusão das prerrogativas da advocacia rondoniense na legislação do processo administrativo. Na justificativa, o parlamentar destaca que é “necessário estender essas prerrogativas aos processos administrativos estaduais, onde a atuação da advocacia também é de suma importância. Este projeto de lei tem como objetivo principal harmonizar e consolidar essas prerrogativas, proporcionando um ambiente propício para o exercício ético e eficaz da advocacia nos processos administrativos estaduais”.

 

Além de alterar a lei, também foram acrescidos uma série de direitos para os profissionais da advocacia, abrangendo desde advogadas gestantes até aqueles com doenças ou deficiências. Também assegura o respeito aos honorários contratuais, reforçando a importância da remuneração justa pelo trabalho prestado.

 

Entre as principais alterações propostas pelo Projeto de Lei 288/2023, estão:

 

Inclusão de prerrogativas específicas da advocacia no âmbito do processo administrativo estadual;

Garantia de direitos especiais para advogados gestantes e adotantes, assegurando-lhes condições adequadas de trabalho;

Proteção para advogados com doenças ou deficiências, garantindo-lhes condições dignas de exercício profissional;

Estabelecimento claro e explícito do direito aos honorários contratuais, reconhecendo a importância da remuneração justa para os serviços advocatícios;

 

Também foram alterados prazos processuais que, a partir de agora, serão contados em dias úteis, suspendendo-os aos finais de semana, feriados e pontos facultativos, conforme decretos do poder Executivo Estadual.

 

Ainda foi acrescida a garantia de inviolabilidade do segredo profissional, não submissão à incomunicabilidade, não interceptação telefônica, telemática ou de dados, salvo por ordem judicial, não submissão à revista pessoal, salvo se todas as demais autoridades sejam igualmente submetidas e não submissão a qualquer tratamento desumano, entre outras.

As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 

Texto: Ivanete Damasceno I Secom ALE/RO 

Comente!
Compartilhar essa notícia:
Tags: ALE RONDONIA
Previous Post

Marcelo Cruz fomenta agricultura familiar de Santa Luzia D’Oeste com distribuição de 40 toneladas de calcário

Next Post

Pescadores de Porto Velho terão auxílio pago pelo Governo Federal

MAIS NOTÍCIAS

Política

Oficina Regional em Porto Velho promove a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde

22 de outubro de 2025
Política

Deputada federal Cristiane Lopes leva mais oportunidades de capacitação para Vale do Anari

22 de outubro de 2025
Política

Alex Redano presidente da ALERO emite nota de esclarecimento sobre operação

17 de outubro de 2025
Política

Sim” à vida: Cristiane Lopes vota para proteger crianças desde a gestação

17 de outubro de 2025
Next Post

Pescadores de Porto Velho terão auxílio pago pelo Governo Federal

Notícias mais lidas!

  • Homem lambe a faca suja de sangue após matar jovem na zona leste de Porto Velho

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • Mulher que espancou jovem na frente de criança recebe surpresa dolorosa do próprio marido

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
  • AGORA: Facção criminosa declara guerra contra forças de segurança em Rondônia após morte de sete integrantes

    0 shares
    Share 0 Tweet 0
Hora1Rondônia

TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS AO HORA1RONDONIA© 2019 - 2025 JORNAL ELETRONICO P. B. B. R. FELIX MARKETING E COMUNICAÇÃO

NAVEGAÇÃO DO SITE

  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Duelo na Fronteira
  • Contato

REDES SOCIAS

No Result
View All Result
  • Geral
  • Brasil
  • Polícia
  • Política
  • Interior
  • Justiça
  • Esporte
  • Mundo
  • Concursos
  • Duelo na Fronteira
  • Contato

TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS AO HORA1RONDONIA© 2019 - 2025 JORNAL ELETRONICO P. B. B. R. FELIX MARKETING E COMUNICAÇÃO

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
Esse website utiliza cookies. Ao continuar a utilizar este website está a consentir a utilização de cookies. Visite nossa Política de Privacidade e Cookies.