Em solenidade realizada no Fórum Geral César Montenegro, em Porto Velho, foi lançada oficialmente, em Rondônia, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade, dentro do programa “Fazendo Justiça”, uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Departamento Penitenciário Nacional, Tribunal Superior Eleitoral e tribunais estaduais.
A iniciativa pretende, fundamentalmente, promover o exercício da cidadania às pessoas privadas de liberdade, com a previsão de que, ao final do ciclo penal, sejam identificadas civilmente e possuam os documentos fundamentais como CPF, RG e Registro de Nascimento, permitindo uma melhor ressocialização.
Rondônia é o 22º a receber o lançamento da ação, que contou também com programação ao longo de toda a semana, incluindo reuniões de apresentação do programa, treinamento e teste do cadastramento e biometria de pessoas presas.
No evento de lançamento, com as presenças de autoridades do Judiciário e do Executivo, houve a assinatura da Adesão ao Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o CNJ, o TJRO, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), para a implementação da ação em âmbito estadual.
Marília Loyola Barreiro Rocha, assessora chefe em exercício de Gestão de Identificação do TSE, lembrou que o órgão fornece o software, treinamento para servidores públicos e realiza o armazenamento das informações, na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN). “É uma base diferente da base de dados do cadastro eleitoral. Hoje possui 120 milhões de pessoas, e chegará, ao final de 2023, em aproximadamente 131 milhões, cadastradas e individualizadas”, pontuou
Já Raissa Araújo, coordenadora de atenção às Mulheres e Grupos Vulneráveis da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen, destacou que “a iniciativa é uma das mais importantes ferramentas para a correta identificação das pessoas presas no intuito de garantir cidadania, evitando com isso prisões equivocadas de pessoas inocentes”, alertou.
O secretário de Justiça, Marcos Castelo Branco Alves, fez um breve histórico do programa, uma vez que fez parte da construção do programa, pois na época integrava a equipe do Departamento do Penitenciário Nacional, e depois do próprio CNJ, por isso, para ele é muito especial, assinar o termo de cooperação na ponta, como representante do executivo. “Fico muito honrado de ter participado dessas três etapas que concretizam a garantia desses direitos”, disse.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e membro do DMF, Jônatas dos Santos Andrade, ressaltou a importância de se conhecer a população carcerária nacional. “Para você tratar bem, para dispensar um tratamento humano, é preciso conhecer a pessoa. Conhecer as suas necessidades, sua identidade, sua biografia, sua história de vida. E é isso que, ao fim e ao cabo, o programa quer proporcionar: possibilidade de conhecermos e atendermos o universo todo próprio de cada indivíduo apenado”, refletiu.
O juiz auxiliar da Presidêncial, Guilherme Baldan, representou, na solenidade, o presidente do TJRO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, e, em suas palavras, traduziu a gratidão do Tribunal ao receber a ação. “Nossas palavras são de agradecimento, por proporcionar a concretização de cidadania”, frisou, ao traçar um paralelo com uma ação pioneira do TJRO, a Justiça Itinerante às populações ribeirinhas. “Quando entregamos, nessa operação, um documento ao ribeirinho, percebemos que essas pessoas se sentem gente de fato, pessoas de verdade”, finalizou. Também compôs a mesa o presidente do TRE, desembargador Paulo Kiyochi Mori.
Preparação
Na quarta-feira, dia 26, na Emeron – Escola da Magistratura de Rondônia, servidores(as) do Judiciário e do Executivo passaram por treinamento para uso do sistema de identificação, agenda acompanhada pelo coordenador do GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas, juiz Sérgio William Domingues Teixeira. “O aspecto mais importante desse procedimento é a garantia desse recluso aos documentos essenciais para que, ao sair do sistema prisional, ele possa arranjar um trabalho honesto”, apontou o magistrado.
O treinamento foi aplicado pela equipe do CNJ, coordenado pela assessora técnica Thais Passos, que esclareceu o fluxograma da ação. “As pessoas que estão tramitando pelo Poder Judiciário, e, após a audiência de custódia tenham a prisão mantida, devem passar pela identificação civil, verificando a base nacional de identificação do TSE. Caso a pessoa não seja encontrada, é realizado um cadastramento”, explicou.
Para apoiar a ação de documentação foi iniciada, desde agosto de 2021, a distribuição, por parte do CNJ, de aproximadamente 5,4 mil kits de coleta biométrica a todos os Tribunais de Justiça, Seções Judiciárias Federais (SJFs) e Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs) do país, cobrindo todas as portas de entrada no sistema prisional. As unidades prisionais estaduais e federais também serão equipadas com o mesmo aparato. Rondônia recebeu um total de 113 kits, que já foram utilizados no treinamento na Emeron.
Teste
Na quinta-feira, dia 27, após o treinamento, foi realizada, no Fórum Geral, logo após uma audiência de custódia conduzida pelo juiz da Vara de Execuções Penais, Bruno Darwich, a primeira identificação de uma pessoa em situação de rua que havia sido presa em uma ocorrência e foi detectado que tinha em seu nome um mandado por condenação anterior. No teste foi detectado que não estava cadastrado na base de dados nacional, por isso foi realizada, na hora, a sua identificação no sistema. O procedimento feito por servidor do Judiciário foi acompanhado pela equipe do CNJ e pelo juiz, também membro do GMF.
No mesmo dia, o teste foi realizado por servidores da Sejus, no presídio Milton Soares, o cadastramento de oito reeducandos, atividade também acompanhada pela equipe do CNJ, inclusive pelo juiz auxiliar da Presidência do órgão, Jônatas Andrade. Na ocasião, o representante do CNJ aproveitou, junto com a juíza Juliana Paula Souza, para visitar a unidade prisional, sobretudo as oficinas de ressocialização como a fábrica de bolas, serigrafia e o atelier de costura, no qual os reeducandos estão trabalhando como forma de remição de pena.
Veja aqui para o vídeo sobre o fluxograma da ação de identificação
Assessoria de Comunicação Institucional
