Na semana da consciência negra, lembrando que em todo país é importante destacar que desde o início de janeiro de 2024, existe uma lei em Rondônia que determina aplicação de cotas raciais em concursos públicos. Todos os certames devem reservar 20% das vagas disponíveis nos editais para candidatos negros.
A Lei 5.732/2023 é de autoria da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), que foi elaborada e pensada junto com movimentos sociais. A Assembleia Legislativa aprovou a medida em dezembro de 2023, e entrou em vigor em janeiro de 2024.
A legislação aplica-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado. A reserva de vagas é válida para concursos com três ou mais oportunidades. “A implementação da lei visa promover a igualdade racial e ampliar a representatividade de negros nos cargos públicos estaduais. É uma medida que busca combater a discriminação e promover a inclusão da população negra nos espaços de poder e no mercado de trabalho”, comentou a deputada.
Foi criado uma força tarefa para fiscalizar a aplicação da lei a partir de iniciativas do Núcleo de Igualdade Étnico-Racial e Cultural da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (NUERC-DPE/RO) e do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR) com a Procuradoria Setorial junto a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), o Ministério Público (GAECIV/MPRO), a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Nos mais recentes editais como da saúde e educação, medidas foram adotadas para que a lei fosse efetivada.
“É uma política de ação afirmativa de reserva de vagas. É uma luta, e isso traz para Rondônia uma perspectiva da promoção da igualdade racial, da reparação histórica. E sobretudo promover justiça social e justiça racial”, disse Fábio Roberto de Oliveira Santos, Defensor Público.
Dados do IBGE indicam que, em 2022, 59,2% da população de Rondônia se declara parda e 8,7% preta, totalizando 67,9% de pessoas negras no estado. A capital, Porto Velho, com 514.873 habitantes, concentra a maior parte dessa população.
Texto: Francisco Costa I Assessoria parlamentar
