Para que estudantes e professores não sejam prejudicados durante a apuração de possíveis irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu aprofundar a fiscalização da compra de livros didáticos e materiais pedagógicos em Nova Brasilândia do Oeste sem interromper, neste momento, o processo de fornecimento.
A medida concilia a proteção dos recursos públicos com a continuidade de uma política diretamente ligada à aprendizagem.
A fiscalização busca esclarecer se a contratação respeitou critérios de legalidade, transparência e competitividade, preservando, ao mesmo tempo, o acesso dos alunos aos materiais utilizados em sala de aula. As possíveis irregularidades ainda serão examinadas, e não há decisão definitiva sobre os fatos.
A decisão envolve o Pregão Eletrônico nº 13/2026, realizado para formar uma ata de registro de preços destinada à futura aquisição de materiais para alunos e professores da educação infantil e dos ensinos fundamentais I e II da rede municipal.
O caso tramita no Processo nº 02265/2026/TCE-RO, sob relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva.
Por meio da Decisão Monocrática DM nº 0166/2026-GCESS, o procedimento apuratório preliminar foi convertido em representação, permitindo que os fatos sejam examinados de maneira mais aprofundada. O município deverá encaminhar ao Tribunal, no prazo de dez dias, a íntegra do processo administrativo da contratação.
FISCALIZAÇÃO SEM PREJUDICAR A APRENDIZAGEM
A apuração começou após uma empresa participante questionar os fundamentos utilizados para a desclassificação de sua proposta na etapa de avaliação das amostras. A manifestação menciona possíveis fragilidades na análise dos materiais e indícios de eventual direcionamento do procedimento licitatório.
Essas alegações ainda não foram confirmadas. A abertura da representação permitirá ao TCE-RO examinar os documentos, verificar os critérios adotados pela administração e avaliar se a seleção da proposta respeitou a legalidade, a competitividade, a transparência e o interesse público.
Embora a unidade técnica tenha proposto a suspensão da ata de registro de preços, o relator considerou que a medida poderia atrasar o fornecimento dos livros e materiais pedagógicos. A interrupção, antes da conclusão da análise, poderia atingir justamente os estudantes que a contratação pretende atender.
A decisão levou em conta os riscos sociais provocados por eventual demora na entrega dos benefícios previstos na contratação. Por essa razão, o pedido de suspensão foi negado, sem impedir o prosseguimento da fiscalização.
DOCUMENTOS SERÃO ANALISADOS
Além de requisitar a íntegra do processo licitatório, o Tribunal abriu prazo para que o município apresente manifestação sobre os fatos narrados na representação e no relatório técnico. A Secretaria-Geral de Controle Externo poderá realizar outras diligências necessárias ao esclarecimento do caso.
A decisão também retirou o sigilo dos autos, considerando a natureza pública da matéria e a inexistência de circunstância que justificasse a restrição de acesso. A medida amplia a transparência sobre uma contratação diretamente relacionada à política municipal de educação.
Com essa atuação, o TCE-RO concilia duas necessidades: esclarecer se os recursos públicos estão sendo aplicados de acordo com as regras e preservar a continuidade de uma política que atende crianças, estudantes e professores.
A fiscalização prosseguirá até que existam elementos suficientes para uma conclusão sobre os fatos. Enquanto isso, a decisão busca evitar que a apuração, necessária para fortalecer a transparência e a qualidade da contratação, produza um efeito contrário ao interesse público, atrasando o acesso dos estudantes aos materiais pedagógicos.
