As comemorações do Ministério Público de Rondônia (MPRO) pelos 20 anos da Lei Maria da Penha foram oficialmente abertas na noite desta terça-feira (4/8), em Porto Velho, com o lançamento do portal de proteção a meninas e mulheres, palestras e rodas de conversa, centradas no percurso traçado pelo Estado brasileiro para assegurar direitos e garantias nessa temática, a partir da Constituição Federal de 1988.
A palestra “Da constitucionalidade à atualidade: trajetória institucional de proteção às mulheres” foi proferida pela procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Ivana Farina, que abordou o caminho percorrido pelo Estado para garantir às mulheres os direitos e as garantias previstos no texto constitucional.
A procuradora de Justiça chamou a atenção para o lapso temporal entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei Maria da Penha, em 2006, assinalando que, já em 1988, o artigo 226 da Carta impunha ao país o dever de assegurar assistência à família, prevendo a obrigação da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
O lapso histórico foi destacado pela palestrante, que ressaltou a negligência institucional do Estado brasileiro em relação à temática, afirmando que esse cenário só foi interrompido com a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o país por não oferecer proteção e resposta judicial eficaz à farmacêutica Maria da Penha, mesmo após 18 anos da tentativa de homicídio praticada por seu ex-companheiro.
Conforme sublinhou, a aprovação, em 2006, da Lei Maria da Penha, assim nominada para homenagear a vítima, foi fruto direto dessas recomendações internacionais. O anteprojeto da lei foi elaborado por um consórcio de organizações não governamentais feministas para sistematizar as demandas dos movimentos de mulheres e atender às exigências da Comissão.
“A condenação evidenciou que o sistema de justiça brasileiro precisava de uma mudança profunda, passando a adotar uma perspectiva de gênero para enxergar as desigualdades estruturais que impedem as mulheres de exercerem seus direitos”, afirmou.
Lentes de Gênero
Em sua abordagem, Ivana Farina convocou os agentes públicos presentes a adotarem um olhar humanizado e sensível às realidades individuais de meninas e mulheres vítimas, defendendo a atuação da Justiça sob perspectiva de gênero, metodologia que busca compreender as desigualdades estruturais na aplicação do direito, visando à superação de preconceitos históricos nos processos judiciais, garantindo uma igualdade real e não apenas teórica aos assistidos pela Justiça.
Atualizações
A Lei Maria da Penha teve como maior contribuição deslocar a violência doméstica da esfera privada, reconhecendo-a como uma violação de direitos humanos e uma questão de interesse público. Além disso, impôs ao Estado o dever de prevenir a violência, proteger as vítimas e responsabilizar os agressores.
Ainda em sua palestra, Ivana Farina pontuou que a legislação, considerada um marco à época de sua sanção, passou por diversas atualizações e avanços legislativos significativos nos últimos anos para garantir maior eficácia e rigor, entre os quais foram destacados:
Criminalização do Descumprimento: Desde 2018, o descumprimento de medidas protetivas de urgência passou a ser considerado crime;
Agilidade nas Medidas Protetivas: Em 2019, foram implementadas mudanças para que as medidas protetivas sejam concedidas com mais agilidade em situações de risco;
Novas Tipificações e Procedimentos: A violência psicológica passou a ser prevista em lei, e foi instituída a obrigatoriedade da avaliação de risco pelas autoridades de segurança pública, algo que não existia anteriormente;
Feminicídio e Violência Vicária: crime autônomo com pena de até 40 anos, destacando-se o reconhecimento da violência praticada contra a mulher por meio de terceiros, como filhos ou familiares, visando atingi-la indiretamente.
Lembrando o caráter preventivo da lei, a procuradora ressaltou que o coração da Lei Maria da Penha é o núcleo protetivo. “Quando uma mulher pega uma medida protetiva, ela está dizendo que não aguenta mais (…) O objetivo da lei é que a vítima tenha restituída a sua paz. O processo de violência é uma sequência de atos que exigem ação”, ressaltou.
Portal de Proteção
Como parte do evento, foi lançado o Portal Maria da Penha (www.mpro.mp.br/mariadapenha), plataforma digital com múltiplos serviços, dentre os quais estão incluídos acessos a canais de instituições policiais e demais órgãos de atendimento para casos de emergência.
O portal disponibiliza, ainda, uma sequência de perguntas que ajudam a verificar a prática de violências e uma linha do tempo, com a trajetória de estruturação do Ministério Público de Rondônia sob o ponto de vista da Lei Maria da Penha.
A plataforma foi anunciada pela coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit-Porto Velho), promotora de Justiça Tânia Garcia, e apresentada pelo integrante da Gerência de Comunicação Integrada (GCI), Victor Ribeiro. O portal foi desenvolvido pela GCI em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), por meio do Colab.
Abertura
Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a ouvidora das Mulheres do MPRO, procuradora de Justiça Emília Oyie, abriu o evento, falando do compromisso da instituição com a proteção às mulheres. “Hoje celebramos um avanço, mas reconheço que ainda há muito a dizer. Meu desejo é que esses dias tragam mais esperança, reflexão e ação para mudar a situação de violência contra mulheres e crianças”, afirmou.
A coordenadora do Navit-Porto Velho, promotora de Justiça Tânia Garcia, também pontuou a evolução do sistema de proteção a partir da lei, reconhecendo, entretanto, haver urgências a serem combatidas no âmbito da violência sistêmica contra mulheres e meninas no Brasil. “Destaco a necessidade de acelerarmos conquistas, ampliarmos a proteção digital e garantirmos direitos iguais, sem retrocessos”, ressaltou.
A coordenadora estadual do órgão, Eiko Daniele Vieira Araki, ao discorrer sobre a programação especial deste Agosto Lilás, sublinhou a importância da Lei Maria da Penha para a efetivação de direitos e garantias às meninas e mulheres. “Trata-se de uma lei importantíssima, que criou instrumentos fundamentais para proteger meninas e mulheres, fortalecer a responsabilização dos agressores e promover uma cultura de respeito, igualdade e garantia de direitos.”
A programação do evento contemplou, ainda, roda de conversa com a participação da coordenação do Navit e da procuradora de Justiça Andréa Damacena Engel, além das promotoras de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, Rosângela Marsaro Protti, Lisandra Monteiro Nascimento e Elba Chiapetta.
Participaram da mesa de abertura a desembargadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, Inês Moreira da Costa; o defensor público-geral, Victor Hugo Souza; o procurador-geral do Estado, Tiago Alencar; e o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes.
