Audiência tratou de segurança jurídica e uso do solo.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou, na quinta-feira (18), audiência pública para debater a atualização do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE) do estado. O encontro foi proposto pelo presidente da Casa, deputado Alex Redano (Republicanos), e reuniu parlamentares, autoridades, representantes de instituições públicas, lideranças rurais e membros da sociedade civil.
O debate teve como foco a revisão do instrumento que orienta o uso e a ocupação do solo em Rondônia, com reflexos nas atividades produtivas, na preservação ambiental, na regularização de áreas e na segurança jurídica de produtores rurais, povos tradicionais e comunidades que vivem no campo.
Durante a abertura, Alex Redano afirmou que a audiência foi realizada para ampliar a escuta e reunir contribuições técnicas antes de qualquer deliberação sobre o tema. Segundo o parlamentar, não há projeto pronto para votação imediata, e a intenção da Assembleia é construir um debate equilibrado, considerando a realidade das diferentes regiões do estado.
“Um dos objetivos dessa audiência é ouvir quem trabalha, quem produz e quem vive essa realidade todos os dias. Não podemos tratar o zoneamento apenas no papel, sem considerar a vida das pessoas que estão no campo”, disse o presidente.
O deputado também reforçou que a atualização do ZSEE deve contemplar todo o estado. Ao final da audiência, Alex Redano assumiu o compromisso de não pautar a matéria enquanto o texto não contemplar as demandas da região norte de Rondônia.
“Enquanto eu estiver aqui como deputado e como presidente, não pautarei o zoneamento se não estiver contemplada a região norte de Rondônia. Está dada a minha palavra”, afirmou.
A audiência contou com a participação do ex-ministro Aldo Rebelo, convidado para contribuir com o debate. Em sua exposição, ele abordou a relação entre desenvolvimento, soberania, meio ambiente e credibilidade das instituições públicas. Para Rebelo, decisões sobre temas estruturantes precisam considerar a realidade da população e ser conduzidas com responsabilidade técnica e institucional.
“O poder vem da norma. A autoridade vem da biografia, do comportamento e do respeito”, afirmou Aldo Rebelo, ao defender a necessidade de recuperar a confiança da sociedade nas instituições.
Representantes do Ministério Público de Rondônia (MPRO), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO) e da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) também participaram da audiência.
Entre os pontos discutidos, esteve a necessidade de que a revisão do zoneamento seja baseada em critérios técnicos, estudos científicos e dados atualizados. Também foi destacada a importância de evitar que a legislação gere insegurança para famílias que vivem em áreas rurais, produtores com títulos definitivos e comunidades impactadas por unidades de conservação e reservas.
O tema das unidades de conservação foi citado por lideranças comunitárias e representantes do setor produtivo como uma das principais preocupações. Os participantes defenderam que a revisão do ZSEE considere a situação de famílias que ocupam áreas há décadas e que, segundo relataram, enfrentam dificuldades para produzir, acessar crédito e regularizar suas propriedades.
Francisco de Andrade, representante da Associação dos Produtores Rurais Soldado da Borracha, afirmou que moradores da região enfrentam insegurança mesmo quando possuem documentação das propriedades. Segundo ele, há produtores com título definitivo e escritura pública registrada em cartório que não conseguem exercer plenamente o direito de produzir.
“O produtor rural hoje se sente, dentro do seu próprio imóvel, como um criminoso. Ele não pode derrubar uma árvore para fazer uma cerca, não pode tirar uma madeira para reformar um curral. Isso, para nós, tem sido um terror”, disse.
Ele também citou o histórico de famílias que chegaram ao território antes da criação do estado de Rondônia e ajudaram no processo de ocupação e desenvolvimento da região. “Como diz o nosso hino, nós somos bandeirantes de Rondônia e não vamos desistir da nossa luta”, declarou.
Ao longo da audiência, participantes também criticaram a demora de processos anteriores de revisão do zoneamento e defenderam menos burocracia e mais ações práticas. A avaliação apresentada por lideranças rurais foi de que a atualização precisa garantir equilíbrio entre produção, conservação ambiental, regularização fundiária e segurança jurídica.
Também participaram da audiência o deputado federal Dr. Fernando Máximo (PL), o senador Marcos Rogério (PL), o ex-governador Daniel Pereira, além de representantes da Sedam, do MPRO, da PGE-RO, da OAB-RO, da DPE-RO e de comunidades rurais.
Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira | Secom ALE/RO
