A Comissão Municipal terá como atribuições:
• Elaborar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
• Coordenar a adesão e implementação do Plano em âmbito municipal;
• Centralizar os diálogos intersetoriais com secretarias e esferas de governo;
• Monitorar as ações implementadas localmente;
• Fornecer informações periódicas à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
• Divulgar a adesão e os resultados obtidos em Porto Velho;
• Planejar e coordenar ações de qualificação, articulando-se com as formações da União.
Além da participação técnica da gestão, o processo contará com o apoio da sociedade civil e dos entes de direito, a partir da parceria com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho de Assistência Social e demais conselhos de direitos necessários para o debate e pactuação das ações. Essa integração reforça o princípio da gestão participativa previsto no regimento da Semias e garante que a política seja construída com amplo diálogo social.
O Plano Nacional “Novo Viver sem Limites”, instituído pelo Decreto Federal nº 11.793/2023, inaugura um novo marco na agenda de inclusão do país, trazendo o termo “capacitismo” pela primeira vez para o texto legal e estabelecendo quatro eixos estratégicos: gestão inclusiva e participativa; enfrentamento à violência e ao capacitismo; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Para Porto Velho, aderir ao Plano significa:
• Acesso a recursos da União para obras de acessibilidade;
• Suporte técnico e metodológico para execução;
• Capacitação de servidores e fortalecimento institucional;
• Facilidade na celebração de convênios e parcerias;
• Redução do deficit habitacional para pessoas com deficiência;
• Visibilidade nacional e alinhamento às diretrizes de direitos humanos.
A iniciativa é um marco para a inclusão no município, em plena sintonia com o Plano de Governo do Prefeito Léo Moraes, com as ações já previstas no Plano Plurianual (PPA) da Secretaria de Inclusão e com o que a comunidade atípica tem historicamente reivindicado.
Segundo a secretária-adjunta de Inclusão e Assistência Social e presidente do comitê municipal, Tércia Marília, “a criação do Plano vem sendo articulada cuidadosamente com cada secretaria há meses, garantindo que as pessoas designadas possam de fato projetar e planejar ações que tragam efeitos concretos para a vida das pessoas com deficiência. Neste ano, o Mês da Luta da Pessoa com Deficiência tem um olhar diferente em Porto Velho: existe uma gestão comprometida, que vai discutir amplamente as necessidades da comunidade atípica e transformar compromissos em resultados”.
Confira aqui a Portaria nº 224/2025/Gab/Semias.
Texto: Adaides Batista
Fotos: Semias
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
