A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) determinou nesta terça-feira (22/07), a substituição da atual empresa responsável pela publicidade institucional do Governo de Rondônia. A Agência Nacional de Propaganda Ltda será substituída pela PNA Publicidade Ltda, após decisão judicial que restabeleceu o direito da PNA de assumir o contrato originalmente vencido por ela em 2021.
De acordo com informações apuradas pela equipe do Jornal Eletrônico Portal de Rondônia, a PNA havia sido a vencedora da Concorrência Pública nº 007/2020, mas foi inabilitada por suposto desenquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
A vaga foi então assumida pela segunda colocada, a Agência Nacional. Contudo, a PNA entrou com ação na Justiça e, em decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, conseguiu reverter a desclassificação, com base na inexistência de má-fé e na desproporcionalidade da penalidade.
Com o trânsito em julgado parcial da decisão e a recomendação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a SUGESP decidiu rescindir amigavelmente o contrato com a Agência Nacional e firmar novo contrato com a PNA Publicidade Ltda. A medida deve ser executada nos próximos dias e envolve também a criação de um cronograma de transição de até 45 dias, com o apoio da Secretaria de Comunicação (SECOM).
Além de cumprir ordem judicial, a contratação da PNA trará vantagem econômica: a empresa apresentou proposta com 40% de desconto, resultando em uma economia anual estimada de R$ 300 mil aos cofres públicos.
A decisão administrativa foi formalizada nesta terça-feira (22) pela superintendente da SUGESP, Semáyra Gomes do Nascimento, e determina o encerramento formal do vínculo com a atual agência, incluindo o levantamento de serviços executados e o pagamento das obrigações pendentes.
Fonte: Portal de Rondônia
