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Justiça

TJ-RO mantém pena de 118 anos de prisão a inquilinos que mataram casal de idosos

Hora 1 Rondônia

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Os desembargadores da 1ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram a condenação em 118 anos de prisão dos dois inquilinos acusados de matar o casal de idosos Eldon Mai e Dionélia Giacometi, ocorrido no dia 5 de julho de 2020, na cidade de Colorado D´Oeste, região do Cone Sul do Estado.

A decisão dos desembargadores em manter inalterada a pena ocorreu no julgamento do recurso de apelação 0000257-05.2020.8.22.0012 e teve como relator o desembargador José Antônio Robles. No recurso, os condenados pediam a diminuição da pena, enquanto o Ministério Público, queria o aumento.

Francinéia pediu sua absolvição no crime de estelionato e também pela acusação de ocultação de cadáver, alegando que no processo não havia provas contra ela que a incriminassem; Já Nilmar pediu que a pena fosse aplicada com base na continuidade delitiva e concurso formal próprio, que certamente diminuiria a pena pela metade.

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Já o MP queria o aumento da pena base com base na personalidade criminosa dos condenados, retirada do benefício da confissão espontânea que atenuou a pena imposta, sugerindo a imposição da agravante da reincidência. Nenhum dos pedidos foi aceito, restando Nilmar condenado a 57 anos e Francinéia em 61.

Em seu voto, que acabou sendo acompanhado pelos outros dois desembargadores, José Antônio Robles ressaltou que as provas levantadas pela Polícia são fortes e suficientes para ratificar a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio e da forma como foi cometido.

“O cometimento do crime de forma bárbara, com extrema violência e, inclusive, amputação de órgãos das vítimas, justifica a devida exasperação da pena-base. (…) A presença de uma circunstância judicial negativa já se mostra suficiente para exasperar a pena-base, desde que o aumento seja razoável e proporcional”, disse ele em seu relatório.

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E finaliza: “Tendo os crimes de latrocínio e ocultação de cadáver sido praticados contra as mesmas vítimas, porém em momentos diversos, ou seja, mediante mais de uma ação, tem-se o concurso material entre tais condutas típicas, cabendo o somatório de suas respectivas penas. Artigo 69 do Código Penal”.
O CRIME
As vítimas eram dentistas aposentados e os condenados inquilinos dos idosos. Nilmar exercia a função de feirante, e, na época tinha 38 anos e chegou a amputar 4 dedos da mão de Eldon Maia, após assassiná-lo para usar a biometria em um saque no caixa eletrônico de uma agência bancária.

O crime foi descoberto dias depois, quando Nilmar foi interceptado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) com o carro da vítima no município de Vilhena. Ele alegou que emprestou o veículo, mas depois confessou o assassinato de Dionélia Giacometti e do marido dela. Naquela ocasião, os idosos estavam desaparecidos.

À Polícia Nilmar contou que as vítimas foram mortas em horários diferentes. Dona Dionéia foi morta primeiro e, mesmo de posse dos ´dedos´ da vítima, ele não conseguiu efetuar o saque. Sem desconfiar de nada, seu Eldon, que havia saído de casa de madrugada, voltou para a casa à tarde e também acabou capturado e morto a pauladas.

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Justiça

Conselho libera recursos para pagamento de 95 mil processos

Hora 1 Rondônia

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No total, ações envolvem 114,3 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos para o pagamento de requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 95 mil processos que envolvem 114,3 mil beneficiários.

Cerca R$ 1,1 bilhão serão repassados aos tribunais regionais federais (TRFs), que deverão cumprir seus calendários de pagamento. RPV são dívidas que devem ser pagas pelo governo após o fim de processos judiciais. Nesses casos, o cidadão processou o governo e ganhou a causa.

A maioria dos recursos será destinada ao pagamento de revisões de aposentadorias, auxílios-doenças, pensões e outros benefícios da Previdência Social que foram contestados ou reconhecidos pela Justiça. Estão reservados cerca de R$ 960 milhões para o pagamento de 63,7 mil beneficiários. O valor é referente a dezembro de 2021.

O CJF esclarece que o depósito dos recursos é feito pelos TRFs. As informações sobre a data disponível para saque pode ser buscada na página do tribunal no qual o processo de requisição está em tramitação.

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FONTE: Agência Brasil

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

Ministro do STF suspende parte de decreto que trata de cavernas

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Lewandowski analisou pedido da Rede Sustentabilidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu hoje (24) parte do Decreto 10.935/2022, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que trata da proteção de cavernas e grutas naturais. A norma alterou outros decretos que tratavam da mesma matéria. 

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na semana passada pelo partido Rede. De acordo com a legenda, parte do decreto permitiria a exploração econômica e a diminuição da proteção da biodiversidade.

O partido alega que, pelas regras, a classificação da relevância da cavidade natural poderia ser alterada a pedido de um empreendedor ou pelo órgão licenciador, a qualquer tempo.

“As cavernas localizadas em áreas de licenciamento ambiental são classificadas em grau máximo, alto, médio ou baixo de relevância, o que determina regras específicas para exploração e impacto. Pela regra anterior, apenas as cavidades de relevância alta, média e baixa poderiam ser impactadas. As de máxima relevância estavam fora do alcance de empreendimentos e não poderiam ter nenhum tipo de impacto direto, nem mesmo no seu entorno imediato”, argumentou o partido.

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Ao analisar a ação, Lewandowski entendeu que a exploração econômica de áreas de maior proteção pode ocasionar danos ambientais irreversíveis.

“A exploração das cavidades naturais subterrâneas, convém sublinhar, também pode provocar a destruição da fauna e da flora das cavernas e, consequentemente, ameaçar espécies em extinção e aumentar o risco à saúde humana com o potencial surgimento de novas epidemias ou até pandemias”, afirmou o ministro.

Cabe recurso contra a decisão de Lewandowski, que está em vigor e deverá ser referendada pelo plenário do STF.

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FONTE: Agência Brasil

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Edição: Lílian Beraldo

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Justiça

Pai vai à justiça e hospital de Rondônia é impedido de desligar aparelhos de menino de 13 anos diagnosticado com morte cerebral

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Juiz, no entanto, adiou decisão sobre transferência para outra unidade

O juiz plantonista Dalmo Antônio de Castro Bezerra deferiu liminar em favor do pai de um adolescente de 13 anos que teve morte cerebral diagnosticada pelo hospital Cosme e Damião.

O jovem está sendo mantido vivo através de aparelhos já há algum tempo e o pai do menor requereu sua transferência para outro hospital para a realização de exames complementares.

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Na sentença, o magistrado não deixou claro sobre o tipo de doença (ou acidente) que possa ter causado a morte cerebral do jovem e determinou à direção do hospital que se abstenha de desligar os aparelhos sob pena de multa de R$ 50 mil, além de responsabilização criminal.

O juiz, no entanto, indeferiu a transferência do jovem para os exames complementares em outra unidade.

“(…) diante da falta de indicação em qual hospital e qual médico realizaria os exames complementares no adolescente, sendo necessário em virtude da logística que envolve uma transferência em tal situação de saúde, tenho que, neste momento, deixo de decidir sobre novos exames requeridos até que a parte autora complemente”, diz trecho da sentença.

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E finaliza:

“Diante da iminência relatada na inicial que será desligado aparelhos que mantém em vida o adolescente F.C.O.V, hoje, às 18hs, tendo em vista o fumus boni iuris que se demonstra pela manifestação contrária da família com tal procedimento aliado ao fato que pode não ter sido realizado outros exames confirmatórios da morte cerebral do adolescente, e ainda assim a proteção a vida, o maior bem jurídico tutelado, tenho por bem CONCEDER PARCIALMENTE A TUTELA para SUSPENDER qualquer ato do HOSPITAL COSME DAMIÃO, tendente a desligar aparelhos que o adolescente se encontra submetido no tratamento hospitalar e que lhe mantém a vida, sob pena de multa de R$ 50.000,00, além de eventuais responsabilidades advindas de tal ato”.

Fonte:  Rondônia Dinâmica

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