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Justiça

TCU suspende campanha publicitária do pacote anticrime de Moro

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O ministro Vital do Rêgo, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou nesta terça-feira (8) a suspensão da publicidade oficial do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal patrocinado pelo ministro Sergio Moro (Justiça).

Vital do Rêgo concedeu uma liminar para que o Palácio do Planalto suste as peças publicitárias do chamado projeto anticrime sob o argumento de que a divulgação oficial de uma proposição ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”.

A decisão provisória será analisada ainda pelo plenário do TCU. “Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumenta o ministro do TCU em sua decisão.

“Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população. Assim, não se poderia falar que tal campanha tem por objeto educar, informar ou orientar já que ainda não há uma regra decidida e aprovada pelo Poder Legislativo que reúna condições para tanto”, conclui Vital do Rêgo.

A publicidade oficial do pacote anticrime custou R$ 10 milhões e a ideia é que fosse veiculada até 31 de outubro. O objetivo da campanha é sensibilizar a população para que apoie punições mais rígidas para crimes, principalmente hediondos e cometidos por organizações criminosas.

O ministro do TCU tomou sua decisão em uma representação movida na corte de contas por partidos que fazem oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Os oposicionistas argumentaram que não é permitido ao poder Executivo patrocinar uma campanha publicitária com recursos públicos que trata de projeto de lei que ainda se encontra em discussão no Congresso.

“Diante do exposto, e considerando juízo de estrita delibação, acolho, no essencial, o requerimento formulado pelo representante e determino: à secretaria especial de Comunicação Social da Presidência da República, que suspenda a execução dos contratos firmados com vistas à divulgação do denominado ‘pacote anticrime’, até que o Tribunal [de Contas] se posicione sobre o mérito desta representação”, decidiu o ministro.

No final de semana, o próprio Bolsonaro adiantou que teria que cancelar a veiculação da propaganda por causa de processos judiciais impetrados pelo “pessoal de esquerda”.

Numa transmissão pela internet para a abertura do 3º Simpósio Nacional Conservador, em Ribeirão Preto (SP), o mandatário reclamou estar “entulhado” de processos. A seguir, o presidente afirmou que mais um processo chegaria à sua mesa.

Na mesma decisão, Vital do Rêgo também deu 15 dias para que o secretário especial de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, preste esclarecimentos sobre a campanha publicitária.

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À CPI, juristas apontam crimes de Bolsonaro no combate à pandemia

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“Foi um trabalho muito exaustivo dos membros da comissão (de juristas)”, disse Reale Júnior

A dois meses do encerramento da CPI da Covid, o grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior entregará nesta semana um parecer de mais de 200 páginas aos senadores sobre os possíveis crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia de covid-19 no País.

“Foi um trabalho muito exaustivo dos membros da comissão (de juristas)”, disse Reale Júnior ao Estadão. O grupo atua desde junho na prestação de consultoria jurídica aos senadores, especialmente ao relator Renan Calheiros (MDB-AL), que se prepara para escrever o texto final a partir das provas coletadas contra a gestão Bolsonaro.

Os juristas compilaram depoimentos, documentos, provas e dados obtidos desde a criação da comissão, em abril, até o mês de agosto, para delinear qual é o arcabouço jurídico que pesa contra os integrantes do governo sob a mira da CPI.

As conclusões serão avaliadas pelo relator da comissão, Renan Calheiros , responsável por apresentar o parecer final da CPI com as conclusões da investigação. Após ter o período inicial prorrogado em julho, a comissão tem até o dia 5 de novembro para concluir os trabalhos. O relator, no entanto, planeja entregar a conclusão ainda neste mês.

A cúpula da CPI avalia enquadrar Bolsonaro em crimes de três natureza, que serão separados em diferentes capítulos no relatório. Os senadores devem acusar o presidente por crimes de lesa-humanidade, que permite uma denúncia em tribunal internacional, crimes de responsabilidade, que darão respaldo a um pedido de impeachment na Câmara, e crimes comuns, que podem motivar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A acusação por prevaricação na compra da vacina indiana Covaxin é um dos principais focos da CPI. O presidente é investigado por não ter encaminhado uma apuração ao ser alertado sobre um suposto esquema de corrupção na aquisição das doses da vacina indiana.

A CPI levantou uma série de condutas consideradas suspeitas no Ministério da Saúde ao mesmo tempo em que o governo ignorava ofertas de grandes laboratórios, como Pfizer e Butantan.

A própria CPI deve encaminhar as conclusões ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), acusando Bolsonaro por crimes de responsabilidade na pandemia de covid-19. No âmbito dos crimes comuns, como ações contra a saúde pública e corrupção passiva, a CPI deve encaminhar as conclusões para a Procuradoria-Geral da República, responsável por uma eventual denúncia contra o presidente no Supremo. Se o procurador Augusto Aras não avançar nas investigações, os senadores querem protocolar uma ação contra ele diretamente no STF.

“Temos um quadro bem consolidado. A CPI cumpriu o papel dela e agora vamos aguardar o relatório final. Tudo aquilo que foi investigado será apontado”, disse o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), ao Estadão/Broadcast.

 

 

FONTE: Notícias ao Minuto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Fachin nega pedido de habeas corpus para impedir prisão de Zé Trovão e concede semiaberto a Geddel Vieira

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Nesta sexta-feira (10), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de habeas corpus a favor do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira, conhecido como Zé Trovão. A solicitação foi feita à Corte pelos deputados deputados Major Vitor Hugo (PSL-GO) e Carla Zambelli (PSL-SP).

A intenção dos parlamentares era barrar o pedido de prisão do caminhoneiro decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. Zé Trovão é investigado em um inquérito que trata do financiamento de supostos atos antidemocráticos.

Na solicitação, os deputados afirmaram que as “manifestações de 7 de Setembro de 2021 ocorreram de forma pacífica e o paciente agiu dentro dos limites da liberdade de expressão. Não há mais fundamento que justifique a manutenção da ordem de prisão em desfavor de Marcos Antônio Pereira Gomes”

Ao rejeitar o pedido de Zambelli e de Vitor Hugo, o ministro Fachin ressaltou que um pedido de habeas corpus não é a maneira adequada de se questionar decisões monocráticas de outros ministros da Corte. “Incognoscível habeas corpus voltado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou por uma de suas Turmas, seja em recurso ou em ação originária de sua competência”, escreveu.

“Assim, em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a impetração não merece conhecimento, sendo manifestamente incabível. Posto isso […] não conheço do habeas corpus”, concluiu Fachin em sua decisão.

O pedido feito pelos parlamentares foi distribuído ao ministro porque Fachin já é relator de uma ação semelhante. O caso em questão é um pedido de habeas corpus para o ex-deputado Roberto Jefferson, que também foi preso por ordem de Moraes.

Por:  Folha da Política

 

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Fachin concede semiaberto a Geddel, ex-ministro de Temer

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA) a cumprir pena em regime semiaberto no caso do bunker com R$ 51 milhões.

A decisão, tomada nesta quinta-feira (9), vem após a Segunda Turma do STF derrubar a condenação por associação criminosa imposta ao político e ao irmão dele, o também ex-deputado Lúcio Vieira Lima, no processo que envolveu a apreensão de milhões de reais em um apartamento ligado à família em Salvador. A condenação por lavagem de dinheiro, no entanto, foi mantida pelo colegiado.

Fachin considerou que a progressão de regime prisional está condicionada ao pagamento da multa fixada na condenação. A pendência no depósito já tinha levado o plenário do STF a negar, em outubro do ano passado, o relaxamento da prisão.

– Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo e comprovado o recolhimento do valor definido a título de multa pena defiro a Geddel Quadros Vieira Lima a progressão ao regime semiaberto. Tendo em vista a alteração do título condenatório por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, remetam-se ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da comarca de Salvador cópias do acórdão condenatório e da certidão de julgamento dos embargos de declaração opostos pelos apenados, para que proceda ao cálculo dos benefícios previstos na Lei n. 7.210/1984, com posterior comunicação a este Relator – escreveu o ministro.

Ex-ministro Geddel Vieira Lima Foto: José Cruz/EBC

Fachin ainda precisa decidir sobre o pedido feito no final do mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar a prisão domiciliar do ex-ministro. Em julho do ano passado, Geddel foi liberado pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, para cumprir pena em casa em razão da pandemia de Covid-19.

Geddel foi preso preventivamente em julho de 2017, antes mesmo de a Polícia Federal apreender aproximadamente R$ 51 milhões em malas de dinheiro no apartamento. Denunciado em dezembro de 2017, ele havia sido condenado a 14 anos e 10 meses de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Com a decisão da Segunda Turma que derrubou a condenação por associação criminosa, sua pena foi reduzida para 13 anos e quatro meses de prisão.

*AE

 

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