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Justiça

STF: Relator vota por ampliar isenção de taxa de inscrição no Enem

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Edital do Enem 2021 proíbe isenção a quem faltou no ano passado

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (2) se alivia as exigências para a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021.

O ministro Dias Toffoli, relator do tema no Supremo, votou para que seja suspensa uma das exigências: a de que o candidato justifique eventual falta no Enem 2020 para poder ter direito à isenção da taxa de R$ 85,00 para se inscrever na edição deste ano.

A exigência está prevista no edital do Enem deste ano, e foi questionada no Supremo por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Educafro. Nove partidos também apoiam a ação – Cidadania, PC do B, PDT, PSB, PSOL, PSTU, PT, PV e Rede.

O julgamento da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto é realizado em sessão extraordinária do plenário virtual do Supremo, com duração de 48h. O prazo para que os ministros remetam seus votos abriu à 0h desta quinta-feira (2) e segue até as 23h59 de sexta (3). Apenas Toffoli votou até o momento.

Isenção

Todo o processo de solicitação e concessão de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 já ocorreu em junho. Mais de 1,4 milhão de gratuidades foram concedidas, cerca de 80% das solicitações.

Pelas regras do edital, quem tinha direito à isenção da taxa de inscrição em 2020 e obteve o benefício, mas faltou à prova, só poderia ter nova gratuidade se conseguisse justificar a ausência. A exigência afetou, por exemplo, ex-alunos da rede pública e pessoas em vulnerabilidade socioeconômica.

As justificativas precisavam ser comprovadas por documentos e não podiam ser aleatórias, tendo que se encaixar nas hipóteses previstas no edital. Foram previstas situações como acidentes de trânsito, morte de familiar, emergências médicas e assaltos, entre outras.

Quem estivesse com covid-19 ou tivesse contato com alguém infectado também poderia apresentar isso como justificativa. Mas não estaria coberto o candidato que faltou somente por medo relativo à doença, por exemplo, ou que não pudesse comprovar com documentos nenhuma razão para a falta.

Devido à pandemia do novo coronavírus, a edição 2020 do Enem foi realizada somente em janeiro deste ano. A taxa de abstenção (falta) atingiu níveis recordes, superando os 55% no segundo dia de prova.

Argumentos

Para as entidades estudantis e os partidos, tal exigência é “discriminatória”, por afetar somente os candidatos que não têm condições de pagar pela inscrição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também ingressou no processo, manifestando-se contra a exigência de justificativa.

“A decisão do Ministério da Educação de inviabilizar o pedido de isenção de taxa para os candidatos ausentes impedirá o ingresso no ensino superior de inúmeros estudantes pobres, o que viola o direito social à educação”, diz a peça inicial do processo.

Em sustentação oral, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que desde 2017 a justificativa de falta em Enem anterior é exigida para a concessão de isenção na taxa de inscrição, e que a medida serviu para reduzir em muito o absenteísmo ao longo dos anos.

A medida visa “otimizar os gastos públicos” e “não teve o objetivo de discriminar estudantes ou reduzir o número de gratuidades, tanto é assim que 80% das solicitações de gratuidade foram concedidas”, disse a advogada da União Isabela Cartaxo de Arruda.

Voto

O presidente do STF, Dias Toffoli, durante a solenidade de posse dos dos ministros da Justiça e Segurança Pública; da Advocacia-Geral da União no Palácio do Planalto
O ministro do STF, Dias Toffoli, votou por conceder uma liminar para suspender a exigência do edital do Enem 2021, tendo em vista a situação excepcional ocasionada pela pandemia de covid-19- Marcello Casal Jr/Arquivo Agência Brasil

O relator da ADPF, ministro Dias Toffoli, concordou com os argumentos dos requerentes e votou por conceder uma liminar (decisão provisória) para suspender a exigência, tendo em vista a situação excepcional ocasionada pela pandemia de covid-19.

“Nesse quadro, não se justifica exigir que os candidatos de baixa renda que optaram por não comparecer à prova por temor ou insegurança quanto ao nível de exposição da própria saúde ou de outrem, ou por qualquer outro motivo relacionado ao contexto de anormalidade em que aplicadas as provas do Enem, comprovem o motivo da sua ausência, por se tratar de circunstâncias que não comportam qualquer tipo de comprovação documental”, escreveu o ministro.

Para Toffoli, “criar barreira para que determinado grupo participe no Enem seria inviabilizar seu ingresso no ensino superior”. Isso violaria diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição, frisou o ministro, em especial o direito à educação, a garantia de acesso a níveis elevados de ensino e a meta de reduzir as desigualdades sociais.

 

FONTE: Agência Brasil

Edição: Lílian Beraldo

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Justiça

À CPI, juristas apontam crimes de Bolsonaro no combate à pandemia

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“Foi um trabalho muito exaustivo dos membros da comissão (de juristas)”, disse Reale Júnior

A dois meses do encerramento da CPI da Covid, o grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior entregará nesta semana um parecer de mais de 200 páginas aos senadores sobre os possíveis crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia de covid-19 no País.

“Foi um trabalho muito exaustivo dos membros da comissão (de juristas)”, disse Reale Júnior ao Estadão. O grupo atua desde junho na prestação de consultoria jurídica aos senadores, especialmente ao relator Renan Calheiros (MDB-AL), que se prepara para escrever o texto final a partir das provas coletadas contra a gestão Bolsonaro.

Os juristas compilaram depoimentos, documentos, provas e dados obtidos desde a criação da comissão, em abril, até o mês de agosto, para delinear qual é o arcabouço jurídico que pesa contra os integrantes do governo sob a mira da CPI.

As conclusões serão avaliadas pelo relator da comissão, Renan Calheiros , responsável por apresentar o parecer final da CPI com as conclusões da investigação. Após ter o período inicial prorrogado em julho, a comissão tem até o dia 5 de novembro para concluir os trabalhos. O relator, no entanto, planeja entregar a conclusão ainda neste mês.

A cúpula da CPI avalia enquadrar Bolsonaro em crimes de três natureza, que serão separados em diferentes capítulos no relatório. Os senadores devem acusar o presidente por crimes de lesa-humanidade, que permite uma denúncia em tribunal internacional, crimes de responsabilidade, que darão respaldo a um pedido de impeachment na Câmara, e crimes comuns, que podem motivar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A acusação por prevaricação na compra da vacina indiana Covaxin é um dos principais focos da CPI. O presidente é investigado por não ter encaminhado uma apuração ao ser alertado sobre um suposto esquema de corrupção na aquisição das doses da vacina indiana.

A CPI levantou uma série de condutas consideradas suspeitas no Ministério da Saúde ao mesmo tempo em que o governo ignorava ofertas de grandes laboratórios, como Pfizer e Butantan.

A própria CPI deve encaminhar as conclusões ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), acusando Bolsonaro por crimes de responsabilidade na pandemia de covid-19. No âmbito dos crimes comuns, como ações contra a saúde pública e corrupção passiva, a CPI deve encaminhar as conclusões para a Procuradoria-Geral da República, responsável por uma eventual denúncia contra o presidente no Supremo. Se o procurador Augusto Aras não avançar nas investigações, os senadores querem protocolar uma ação contra ele diretamente no STF.

“Temos um quadro bem consolidado. A CPI cumpriu o papel dela e agora vamos aguardar o relatório final. Tudo aquilo que foi investigado será apontado”, disse o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), ao Estadão/Broadcast.

 

 

FONTE: Notícias ao Minuto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Justiça

Fachin nega pedido de habeas corpus para impedir prisão de Zé Trovão e concede semiaberto a Geddel Vieira

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Nesta sexta-feira (10), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de habeas corpus a favor do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira, conhecido como Zé Trovão. A solicitação foi feita à Corte pelos deputados deputados Major Vitor Hugo (PSL-GO) e Carla Zambelli (PSL-SP).

A intenção dos parlamentares era barrar o pedido de prisão do caminhoneiro decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. Zé Trovão é investigado em um inquérito que trata do financiamento de supostos atos antidemocráticos.

Na solicitação, os deputados afirmaram que as “manifestações de 7 de Setembro de 2021 ocorreram de forma pacífica e o paciente agiu dentro dos limites da liberdade de expressão. Não há mais fundamento que justifique a manutenção da ordem de prisão em desfavor de Marcos Antônio Pereira Gomes”

Ao rejeitar o pedido de Zambelli e de Vitor Hugo, o ministro Fachin ressaltou que um pedido de habeas corpus não é a maneira adequada de se questionar decisões monocráticas de outros ministros da Corte. “Incognoscível habeas corpus voltado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou por uma de suas Turmas, seja em recurso ou em ação originária de sua competência”, escreveu.

“Assim, em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a impetração não merece conhecimento, sendo manifestamente incabível. Posto isso […] não conheço do habeas corpus”, concluiu Fachin em sua decisão.

O pedido feito pelos parlamentares foi distribuído ao ministro porque Fachin já é relator de uma ação semelhante. O caso em questão é um pedido de habeas corpus para o ex-deputado Roberto Jefferson, que também foi preso por ordem de Moraes.

Por:  Folha da Política

 

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Justiça

Fachin concede semiaberto a Geddel, ex-ministro de Temer

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA) a cumprir pena em regime semiaberto no caso do bunker com R$ 51 milhões.

A decisão, tomada nesta quinta-feira (9), vem após a Segunda Turma do STF derrubar a condenação por associação criminosa imposta ao político e ao irmão dele, o também ex-deputado Lúcio Vieira Lima, no processo que envolveu a apreensão de milhões de reais em um apartamento ligado à família em Salvador. A condenação por lavagem de dinheiro, no entanto, foi mantida pelo colegiado.

Fachin considerou que a progressão de regime prisional está condicionada ao pagamento da multa fixada na condenação. A pendência no depósito já tinha levado o plenário do STF a negar, em outubro do ano passado, o relaxamento da prisão.

– Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo e comprovado o recolhimento do valor definido a título de multa pena defiro a Geddel Quadros Vieira Lima a progressão ao regime semiaberto. Tendo em vista a alteração do título condenatório por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, remetam-se ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da comarca de Salvador cópias do acórdão condenatório e da certidão de julgamento dos embargos de declaração opostos pelos apenados, para que proceda ao cálculo dos benefícios previstos na Lei n. 7.210/1984, com posterior comunicação a este Relator – escreveu o ministro.

Ex-ministro Geddel Vieira Lima Foto: José Cruz/EBC

Fachin ainda precisa decidir sobre o pedido feito no final do mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar a prisão domiciliar do ex-ministro. Em julho do ano passado, Geddel foi liberado pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, para cumprir pena em casa em razão da pandemia de Covid-19.

Geddel foi preso preventivamente em julho de 2017, antes mesmo de a Polícia Federal apreender aproximadamente R$ 51 milhões em malas de dinheiro no apartamento. Denunciado em dezembro de 2017, ele havia sido condenado a 14 anos e 10 meses de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Com a decisão da Segunda Turma que derrubou a condenação por associação criminosa, sua pena foi reduzida para 13 anos e quatro meses de prisão.

*AE

 

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