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Justiça

STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade

Hora1 Rondônia

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Julgamento que começou em 2018 terminou hoje

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita.

Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.

O julgamento da questão começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.

Os dispositivos definiram situações em que a parte sucumbente deve arcar com os custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. O texto também prevê que os custos poderão ser pagos pelo beneficiário no caso de ganho de causa em outro processo trabalhista.

Contudo, no mesmo julgamento, os ministros decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR. O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

O benefício de gratuidade na Justiça trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

Acusados de torturar e matar Lauanny Hester em Ariquemes são condenados a mais de 150 anos de prisão

Hora1 Rondônia

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O julgamento dos acusados de torturar e matar a menina Lauanny Hester terminou com o pai, madrasta e avó condenados a mais de 150 anos de prisão. A sentença do Tribunal do Júri foi proferida na noite de quarta-feira (1°) no Fórum de Ariquemes (RO), Vale do Jamari.

O júri do caso começou na última terça-feira (30) e, durante dois dias, várias testemunhas falaram aos jurados, composto por quatro homens e três mulheres.

O delegado Rodrigo Camargo foi o primeiro a falar no Tribunal do Júri, como testemunha de acusação. Através de vídeoconferência, Camargo relembrou sobre a investigação do caso e ressaltou ter sido um dos primeiros a chegar no local do assassinato de Lauanny.

Para o Tribunal do Júri, não restou dúvida quanto a culpabilidade dos acusados na tortura e homicídio da criança.

  • William Monteiro da Silva e Ingrid Bernadino, pai e madrasta de Lauanny, foram condenados (cada um) a 57 anos e 10 meses de reclusão.
  • Já Suely dos Santos Monteiro, a avó, foi condenada a 39 anos de prisão.

À Rede Amazônica, o advogado Hamilton Trondoli informou que deve recorrer da condenação de seus dois clientes, William e Ingrid. A defesa de Suely informo que também vai recorrer da decisão.

William Monteiro da Silva e Ingrid estão presos desde setembro de 2019, quando a criança foi encontrada morta na varanda de casa.

A avó paterna acabou sendo presa, durante a investigação do caso, porque ela tinha a guarda de Lauanny e estava proibida de entregar a menina ao pai.

Entenda o caso

Lauanny Hester Rodrigues, de 2 anos, foi espancada até a morte em Ariquemes (RO) — Foto: Reprodução/ Redes Sociais

Em setembro de 2019, uma menina de dois anos, identificada como Lauanny Hester Rodrigues, morreu depois de ser espancada em uma casa de Ariquemes. Segundo a Polícia Militar (PM), vizinhos acionaram uma ambulância depois de ouvirem a criança sendo agredida. Porém, quando a equipe médica chegou, a menina não tinha mais sinais vitais.

O corpo de Lauanny foi encontrado na saída da cozinha para a varanda. O pai e a madrasta da criança foram localizados e presos minutos depois, perto de uma prainha do Rio Jamari. Eles carregavam um bebê de 5 meses, filho do casal.

Após o início das investigações, durante interrogatório, o pai e a madrasta disseram que de fato tinham batido na menina duas vezes. O casal teria agredido a criança por ela ter subido em uma mesa, rasgado um saco de farinha, quebrado coisas e feito sujeira. Diante disso, para “corrigir a criança”, bateram nela.

A menina morreu com muitas fraturas no corpo. Na época, o médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que atendeu a ocorrência, disse que ela estava politraumatizada [com traumatismos múltiplos]. Com fraturas no crânio, tórax, quadril e abdômen.

O casal responde também por outros fatos que envolvem tortura e agressão à criança.

Criança morre após ser espancada em Ariquemes — Foto: Rinaldo Moreira/Rede Amazônica

Adiante, a Justiça também decretou a prisão preventiva de avó de menina, Suely dos Santos Monteiro, já que ela tinha a guarda de Lauanny e estava proibida de entregar a criança ao pai. Para a polícia, a avó paterna da menina poderia ser responsabilizada pela morte da criança por abandono de incapaz.

Em setembro de 2021, a 1ª Câmara Criminal do TJ, negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Ingrid Bernardino Andrade. Com isso, os três suspeitos continuam em prisão preventiva.

Avó de Lauanny Hester também foi condenada pelo júri em Ariquemes — Foto: Polícia Civil/Divulgação
FONTE: G1/RO
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Justiça

JUSTIÇA: Mãe e filho serão julgados por assassinato de empresário em Porto Velho

Hora1 Rondônia

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Corpo da vítima foi carbonizado, ocultado e encontrado no Ramal Maravilha

O Juízo da 1ª. Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho vai levar ao julgamento popular dois acusados do bárbaro assassinato do empresário Wilmar Batista de Souza, na época com 56 anos.
O crime aconteceu no dia 9 de julho de 2017 e, segundo a Polícia Civil foi praticado por Cleonice Pereira Naressi e seu filho Henrique Naressi, sendo ela convivente e ele enteado da vítima.

Wilmar foi morto a facadas e o corpo carbonizado e jogado na mata localizada no Ramal Maravilha, após a ponte sobre o rio Madeira, na BR-319, sentido Porto Velho/Humaitá.

Os dois foram indiciados por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. A motivação do crime, segundo a Polícia Civil, seria o recebimento de um seguro de vida no valor de R$ 150 mil que a vítima fez em nome de dois filhos de Cleonice, um deles, Henrique.

Um irmão da vítima contou em depoimento que esteve com Wilmar dias antes de ele ser morto e, naquela oportunidade, e lhe confidenciou que Cleonice teria tentado contra sua vida colocando remédios em sua bebida, que tinha medo de ser morto por ela em decorrência do seguro de vida.

Ainda em seu depoimento, o irmão da vítima disse que Wilmar estava em processo de separação porque teve conhecimento de um furto da qual Cleonice participou no apartamento de um vizinho. Confidenciou também que não tinha como se separar porque ela estava com seus documentos e procuração do INSS.

Apesar de negar o cometimento do crime, algumas evidências colocam os acusados na cena do crime. Junto ao corpo foram encontradas tornozeleiras iguais à que os dois filhos da vítima utilizam na academia onde praticavam musculação. Cleonice convivia com Wilmar desde 2009.

Dia após o crime, Cleonice se mudou do apartamento onde moravam e colocou para alugar. A Polícia Civil teve acesso às Câmeras da agência bancária onde aparece ela sacando dinheiro da conta da vítima para abastecer o cargo antes de fugir.

A data do julgamento ainda não foi marcada.

 

FONTE: O Observador

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Justiça

Assassino do jornalista Beto Andreoli é condenado à 22 anos de cadeia

Hora1 Rondônia

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Em julgamento que durou aproximadamente 12 horas, o criminoso João Luiz da Silva Filho foi condenado a 22 anos no regime fechado na noite desta sexta-feira (19).

O bandido matou a facadas o jornalista Alberto de Carvalho Andreoli na madrugada do dia 12 de abril de 2020, na Rua Venezuela com Avenida Abunã, bairro Embratel em Porto Velho.

O julgamento foi realizado pelo 1° Tribunal do Júri, no Fórum Criminal de Porto Velho. Os jurados entenderam que o criminoso matou por meio cruel e utilizou recursos que impossibilitou reação da vítima.

A pena do homicida inicialmente seria de 23 anos, mas foi reduzida por ele ter confessado o crime. João Luiz é reincidente e já havia cometido outros  quatro assassinatos.

Alberto Andreoli foi morto de forma bárbara após discussão por causa de um capacete do acusado.

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