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Política

Projeto de Lei de Anderson Pereira que impõe sanções administrativas à estabelecimentos associados ao tráfico de drogas no estado é sancionado pelo Governo de Rondônia

Hora1 Rondônia

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Multa prevista em Lei será fixada entre R$ 5 mil à R$ 100 mil, dependendo das circunstâncias da infração

O Projeto de Lei N 5.151 de autoria do deputado estadual Anderson Pereira, que aplica sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que utilizarem da sua Razão Social para praticar, mediar, favorecer ou se associar ao tráfico de drogas no âmbito do Estado de Rondônia foi sancionada pelo governador Marcos Rocha (PSL) em publicação no Diário Oficial na terça-feira (19).

Agora, a empresa que praticar a atividade ilícita deve sofrer a interdição e suspensão da atividade, operação ou funcionamento; cassação do alvará ou outro instrumento legal similar; proibição de contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, além de multa.

De acordo com o artigo, as penalidades podem ser simultâneas e aplicadas imediatamente pela autoridade responsável no momento em que for realizada a operação policial de repressão ao crime de tráfico de drogas.

A multa prevista em Lei será fixada entre R$ 5 mil à R$ 100 mil, dependendo das circunstâncias da infração e do porte do estabelecimento, que deve ter o seu valor atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo.

O administrador ou proprietário do local que não arcar integralmente com o valor do débito ao órgão responsável, estará sujeito à inscrição em Dívida Ativa Estadual.

Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNESP) de Rondônia, instituído pela Lei Complementar n° 1.007, de 13 de dezembro de 2018.

De acordo com o deputado Anderson, o projeto em questão tem extrema importância em diversos âmbitos sociais. “Muitas famílias perdem seus entes queridos para o tráfico, o que também reflete na lotação das unidades prisionais. Esse Projeto de Lei é mais uma forma que a Assembleia Legislativa, através da minha autoria e sanção do governador Marcos Rocha, encontrou para inibir a atuação de narcotraficantes no nosso estado, trazendo mais segurança a nossa população”, declarou.

O parlamentar agradeceu ainda o Poder Executivo Estadual pela agilidade na sanção da Lei que tem grande importância para a sociedade. “Quero agradecer o Governo do Estado por ter sancionado um Projeto de Lei tão importante que vai inibir, combater e enfraquecer qualquer tipo de associação ao tráfico”, finalizou.

Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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Política

Secretaria de Educação de Rio Crespo vai receber R$ 85 mil para compra de veículo

Hora1 Rondônia

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Recurso, assegurado junto ao Governo, é mais uma ação do presidente Alex Redano para o município

As ações da Secretaria Municipal de Educação de Rio Crespo, na região do Vale do Jamari, serão fortalecidas com a compra de um veículo, após o empenho de R$ 85 mil para esta finalidade. Esse recurso foi assegurado junto ao Governo pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), atendendo ao pedido de lideranças do município.

“Para percorrer as escolas, levando as ações da secretaria e acompanhando de perto as necessidades, é preciso ter um veículo em condições. A destinação desse recurso vai suprir essa necessidade do município e esperamos que seja bem utilizado esse veículo em prol da educação de Rio Crespo”, destacou Redano.

R$ 150 mil

A prefeitura de Rio Crespo já recebeu R$ 150 mil para a compra de tubos corrugados, para a troca de pontes de madeira nas estradas vicinais, investimento assegurado através de indicação de Alex Redano ao Executivo, atendendo ao pedido dos vereadores de Rio Crespo Giltamar e Rivelino Poceiro, ambos do Republicanos, José Carlos (PP) e o presidente da Câmara, Joaldo (PSD).

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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Política

Chamamento público de contratação de empresas para serviços no Hospital João Paulo II é aberto

Hora1 Rondônia

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Está aberto o  chamamento público de contratação de pessoa Jurídica ou Entidades sem Fins Lucrativos para prestação de serviços em Leitos de retaguarda Clínicos e Crônicos para atender as necessidades do hospital João Paulo II (JPII). O credenciado irá realizar procedimentos em leitos clínicos, crônicos e cirúrgicos na área de ortopedia e traumatologia de baixa, média e alta complexidade da unidade.

Conforme o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o processo visa a contratação de  serviço executado no período de 24 horas, durante sete dias por semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

A apresentação dos documentos de habilitação e qualificação técnica se dará em uma única etapa com entrega de dois envelopes. No caso de envio da documentação digitalizada, os arquivos em PDF devem ser encaminhados para o seguinte e-mail: celsupelchamamentos@gmail.com. Todos os documentos exigidos constam no Edital. A abertura dos envelopes será no dia 15 de dezembro, às 09 horas, na sede da Supel.

O prazo para início dos serviços será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da primeira assinatura contratual. Além disso, o prazo de vigência do contrato decorrente do credenciamento, será de 12 (doze) meses, a partir da última assinatura no contrato, podendo ser prorrogado por igual período.

Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame serão prestados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio designados, na Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), situado na Av. Farquar, bairro Pedrinhas, contato: (69) 3212-9296.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte
Texto: Ludmary Nascimento
Fotos: Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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Política

NATAL LUZ: Inauguração da decoração de Natal em Porto Velho acontece no próximo domingo (5)

Hora1 Rondônia

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Programação seguirá ao longo do mês de dezembro

Abrindo o período natalino em 2021, a Prefeitura promove, no próximo domingo (5), a solenidade de lançamento do Natal em Porto Velho. Uma programação especial será disponibilizada aos visitantes na inauguração.

O acendimento das luzes terá início no Prédio do Relógio, sede da Prefeitura, e contará com a apresentação da orquestra da Escola de Música Villa Lobos. A decoração deste ano será marcada pela interação entre os visitantes com os objetos decorativos.

A ornamentação contará com enfeites e caixas de presentes em tamanhos gigantes, além de muitos pontos de luz, concentrados em três pontos da região central: Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), Prédio do Relógio e Mercado Cultural.

Na EFMM, por exemplo, o visitante passará por um túnel iluminado na escada do complexo, além de prestigiar a ornamentação de uma árvore de Natal com 30 metros de altura. As árvores do local também contarão com pontos de luz distribuídos. O mesmo vai acontecer com os vagões pequenos e a locomotiva. O acesso será pela entrada principal, na avenida Farquar, que contará, ainda, com a presença de permissionários.

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

A programação especial de Natal contará com a cerimônia de inauguração das luzes no dia 5 de dezembro, às 19h, na escadaria do Prédio do Relógio, sede da Prefeitura. O complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM) receberá apresentação da Escola de Música Villa Lobos.

Ná no dia 10 de dezembro haverá apresentação da banda CEMACE, Fanfarra Águias Negras e coral com os estudantes da rede municipal de ensino. Já no dia 11, às 18h, a Praça Aluísio Ferreira recebe o ballet da Praça C.E.U., Coral Cantadô e Centro de Música Laio.

O restante da programação especial de Natal segue ao longo do mês de dezembro.

Toda a programação especial de Natal conta com a atuação da Fundação Cultural de Porto Velho (Funcultural), da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (Emdur), e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur).

 

 

Texto: Pedro Bentes
Foto: Leandro Morais

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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