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Política

Presidente sanciona projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

Hora1 Rondônia

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Trecho que trata como crime fake news foi vetado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e que cria um capítulo no Código Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi publicado hoje no Diário Oficial da União e entra em vigor em 90 dias.

Bolsonaro vetou o trecho que previa punição para quem praticasse a “comunicação enganosa em massa”, as fake news. O argumento é que ele contraria o interesse público por não deixar claro o objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificar), ou se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido por inverídico. Além disso, provocaria “enorme insegurança jurídica” diante da dúvida sobre se o crime seria continuado ou permanente.

“A redação genérica teria o efeito de afastar o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de definir suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Os parlamentares farão a análise dos vetos e poderão mantê-los ou derrubá-los. O texto do projeto foi aprovado em maio na Câmara e em agosto pelo Senado.

Outro trecho vetado dizia respeito ao atentado ao direito de manifestação. Nesse caso, segundo o argumento apresentado por Bolsonaro, a dificuldade seria caracterizar o que viria a ser manifestação pacífica, o que também poderia gerar “grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.

“Isso poderia ocasionar uma atuação aquém do necessário para o restabelecimento da tranquilidade, colocando em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas podem resultar em ações violentas, que precisam ser reprimidas pelo Estado”, explicou.

O presidente também vetou o trecho que previa que militares que cometerem crime contra o Estado de Direito teriam a pena aumentada pela metade, além da perda do posto e da patente ou graduação. A justificativa é de que isso violaria o princípio da proporcionalidade, “colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

Do mesmo modo, foi vetado o dispositivo que aumentava a pena em um terço caso o crime fosse cometido com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público, que seria punido, ainda, com a perda da função. Para Bolsonaro, “não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado”.

Também foi barrado o dispositivo que permitia que partidos políticos com representação no Congresso movessem ação contra envolvidos em crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições caso o Ministério Público não o fizesse no prazo estabelecido em lei.

O argumento é de que a medida não é “razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito, levando o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, tendente a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público”. “Nesse sentido, não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, diz a justificativa encaminhada ao Congresso.

Crimes contra a democracia

Criada em 1983, no final da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, agora revogada, estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes de poderes pode acarretar pena de prisão de até quatro anos.

A nova lei, sancionada por Bolsonaro, prevê que não constitui crime previsto no Código Penal “a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

O texto acrescenta à legislação a tipificação de oito crimes contra a democracia: atentados à soberania e à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção de processo eleitoral, violência política e sabotagem. Entenda cada um desses crimes:

– Atentado à soberania: Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. Pena de reclusão, de três a oito anos. Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas. Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país, a pena vai de quatro a 12 anos.

– Atentado à integridade nacional: Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena de reclusão, de dois a seis anos, além da pena correspondente à violência.

– Espionagem: Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional. Pena de reclusão, de três a 12 anos. Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública. Se o documento, dado ou informação for transmitido ou revelado, com violação do dever de sigilo, a pena sobe para de seis a 15 anos.

Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos nesta tipificação mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, a pena é de um a quatro anos.

Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

– Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Pena de reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.

– Golpe de Estado: Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena de reclusão de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

– Interrupção do processo eleitoral: Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Pena de reclusão de três e seis ano e multa.

– Violência política: Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena de reclusão de três a seis anos e multa, além da pena correspondente à violência.

– Sabotagem: Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. Pena de reclusão, de dois a oito anos.

FONTE: Agência Brasil

Edição: Denise Griesinger

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Política

Justiça determina perda dos direitos políticos de Geraldo da Rondônia e Jesuíno Boabaid assume mandato de deputado estadual

Hora1 Rondônia

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O juízo da 1ª Vara Criminal do município de Ariquemes, determinou, nesta sexta-feira (26), em ação de cumprimento de sentença, a expedição de ofício à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia para comunica-la do trânsito em julgado da sentença que decretou a perda dos direitos políticos deputado estadual Geraldo da Rondônia (PSC), devendo imediatamente deixar de realizar atividades como parlamentar, em virtude da natureza declaratória automática do efeito da sentença.

Em sua decisão o juiz da ação diz que ao analisar os autos, decidiu cumprir a pena estabelecida na sentença penal condenatória devido o trânsito em julgado impetrado a Geraldo da Rondônia no dia 12/10/2021 pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Reintegrou ainda que o Tribunal de Justiça de Rondônia delegou ao juízo de primeiro grau a fixação das penas substantivas, nos termos do art. 43, c/c art. 44, segunda parte do Código Penal, fixando a pena em três anos, sete meses e seis dias de reclusão a Geraldo da Rondônia, que foi transformada em prestação pecuniária no valor de R$ 20.000,00 a ser revertida em favor da sociedade e a prestação de serviço comunitário pelo tempo da condenação.

Por fim determinou a perda imediata dos direitos políticos de Geraldo da Rondônia, sendo encaminhado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE informando a decisão e a mesa diretora da Assembleia Legislativa para dar posso imediata ao suplente, Jesuíno Boabaid.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos) deve dar andamento a decisão e empossar Jesuíno Boabaid no cargo de deputado estadual no início da próxima semana.

 

FONTE: JH NOTÍCIAS

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Política

COVID-19: Município reforça pedido para que a população complete o ciclo vacinal

Hora1 Rondônia

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Prefeitura estuda retomar obrigatoriedade da máscara em ambientes abertos

O aumento das infecções por covid-19 e o alto número de pessoas que ainda não se imunizaram vem fazendo com que o município de Porto Velho estude retomar a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes abertos. O anúncio foi feito pelo prefeito Hildon Chaves, junto do vice-prefeito Maurício Carvalho, durante coletiva à imprensa nesta quinta-feira (25).

Segundo o prefeito, um decreto sobre o retorno deverá ser publicado nos próximos dias. A justificativa são os recentes números que mostram uma evolução nas infecções por covid-19, registradas nas últimas semanas.

“Respeitamos o direito de quem deliberadamente não quer ser vacinado, mas não somos obrigados a conviver com quem representa risco à nossa saúde”, afirmou o prefeito.

Além do retorno da obrigatoriedade das máscaras em espaços abertos, o município reforçou o pedido para que a população complete o ciclo vacinal com a segunda dose e dose de reforço. O temor é pela variante Delta que já circula no município.

Município estuda retomar uso obrigatório da máscara em espaços abertosMunicípio estuda retomar uso obrigatório da máscara em espaços abertos

“Estamos vendo muitos jovens em festas e confraternizações na cidade, mas é preciso que todos tenham o comprometimento com a vida e se vacinem”, alertou o vice-prefeito, Maurício Carvalho.

Atualmente, mais de 60 mil pessoas acima de 18 anos ainda não procuraram os pontos de vacinação para receber a primeira dose em Porto Velho, e cerca de 98 mil ainda não retornaram para receber a segunda dose.

“Os sintomas são leves e podem passar despercebidos, mas a transmissão da Delta é mais rápida. Por isso, verifiquem o prazo estabelecido e compareçam aos pontos de vacinação”, pediu a secretária municipal de saúde, Eliana Pasini.

VACINAÇÃO

A imunização segue disponível no Porto Velho Shopping, na Escola do Legislativo, além das unidades básicas de saúde, abertas até às 17h. O município também seguiu a orientação para a redução do intervalo entre as doses. Atualmente, em Porto Velho, a segunda dose é administrada após 28 dias, e a terceira obedece o intervalo de 120 dias, para qualquer pessoa acima de 18 anos.

A expectativa é de que nos próximos dias, mais de 80 mil pessoas estejam aptas para a 3ª aplicação.

RESPONSABILIDADE

Para a secretária-adjunta da Semusa, Marilene Penati, é importante que cada pessoa assuma a responsabilidade pela sua proteção e das pessoas com quem convive. “A ciência trabalha muito para comprovar a eficácia da vacina, mas é necessário completar o esquema para que tenhamos efetividade. Do contrário, teremos mais mortes a lamentar”, destacou.

Texto: Nonato Cruz
Foto: Leandro Morais

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Política

Deputados estaduais participam da 24ª Conferência Nacional da Unale, em Campo Grande

Hora1 Rondônia

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Evento reúne legisladores de todos o país e tem como tema central “Redesenhando os caminhos do Parlamento”

Para participar das discussões da 24ª Conferência Nacional da Unale (União dos Legisladores e Legislativos Estaduais), que está sendo realizada nos dias 24, 25 e 26, um grupo de deputados estaduais viajou até Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O evento reúne representantes dos legislativos de todas as unidades da Federação e terá debates importantes sobre o papel do Legislativo e os seus desafios.

O tema central da Conferência neste ano, marcando os 25 anos de criação da entidade é “Redesenhando os caminhos do Parlamento”. O evento é transmitido em sua plataforma oficial, sendo realizado em formato híbrido (on line e presencial), em razão dos cuidados com a covid-19.

“É importante essa troca de informações e de experiências entre os legisladores e também os debates promovidos pela Unale, com palestrantes de renome e com temas de interesse comum aos parlamentares e à sociedade”, destacou Alex Redano.
Além de Redano, participam da 24ª Conferência Nacional da Unale os deputados Jair Montes (Avante), Cirone Deiró (Podemos), Geraldo da Rondônia (PSC), Dr. Neidson (PMN), Anderson Pereira (Pros), Eyder Brasil (PSL), Cabo Jhony Paixão (Republicanos), Alex Silva (Republicanos), Ribamar Araújo (PL), Ismael Crispin (PSB), Ezequiel Neiva (PTB).

De acordo com a programação oficial, haverá painéis sobre marketing digital eleitoral, geração de trabalho e renda, tecnologia nos parlamentos, educação, saúde, empreendedorismo, mudanças no código eleitoral, modernização dos processos legislativos, entre outras temáticas.

Parlamento Amazônico

Na tarde desta quarta-feira (24), os deputados participaram da Assembleia Geral do Parlamento Amazônico, grupo que reúne representantes do Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Pará, Maranhão e Tocantins. Foi escolhida a nova mesa diretora do Parlamento Amazônico, com os deputados Jair Montes (Avante) e Ribamar Araújo (PL) sendo eleitos como vice-presidentes da entidades e os deputados Geraldo da Rondônia e Cirone Deiró também integrando a direção da entidade.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Assessoria

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